Questões sobre Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

#Questão 533844 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Assistente de Alunos

De acordo com a Lei nº 11.343, de 23/08/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), as drogas são consideradas substâncias ou produtos que, especificados em lei ou relacionados pelo Poder Executivo da União, são capazes de causar

A) consciência

B) dependência

C) lucidez

D) racionalidade

E) responsabilidade

#Questão 527877 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 573433 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que

A) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B) se trata de conduta que não agride a saúde de outrem, senão aquela do próprio agente, de sorte que não há, no caso, ofensa ao bem jurídico “saúde pública” a ser tutelada pelo direito penal.

C) se trata de criminalização puramente invasiva da privacidade e da intimidade do indivíduo, bens estes tutelados no artigo 5º, inc. X da Constituição Federal, em face do qual não há de prosperar a lei ordinária.

D) a Lei de Introdução ao Código Penal dispõe expressamente que crime é aquela conduta a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, o que não ocorre em relação à conduta em foco.

E) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 533842 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Assistente de Alunos

De acordo com a Lei nº 11.343, de 23/08/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), as atividades de prevenção do uso indevido de drogas são aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de

A) produção

B) proibição

C) proteção

D) punição

E) repressão

#Questão 573316 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Suponha que um indivíduo primário, de bons antecedentes e não dedicado a atividades criminosas tenha praticado um tráfico ilícito de entorpecentes no mês de julho de 2006, quando estava em vigor a Lei nº 6.368/76, que previa a pena de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos para o referido delito. Na data de seu julgamento já vigora a Lei nº 11.343/06, que prevê, para o referido crime, pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e uma causa de diminuição de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e que não integre organização criminosa. Levando em consideração a situação hipotética narrada e o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta em relação à aplicação da lei penal neste caso:

A) É incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, mesmo que mais benéfica ao réu, pois o fato ocorreu quando estava em vigor a Lei nº 6.368/76.

B) É cabível a aplicação da pena prevista na Lei nº 6.368/76, com incidência da causa de diminuição prevista na Lei nº 11.343/06, pois o julgador deve alcançar o maior benefício para o réu.

C) É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis penais.

D) É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, desde que o réu não possua contra si inquéritos policiais e ações penais em curso, pois isso lhe retiraria a primariedade e os bons antecedentes.

E) É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, ainda que mais prejudicial ao réu, pois a função do Direito Penal é conferir maior rigor punitivo naquelas infrações que a Constituição Federal considera equiparadas às hediondas.

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