Questões sobre Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

#Questão 622685 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2015, Não Classificadas, Psicólogo

A Lei no 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD que, dentre outras providências, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Segundo esta Lei (Art. 18), constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de

A) consumo mediado e risco de migração sazonal para localidades de fornecimento de substâncias.

B) criminalidade e risco para o exercício da liberdade de ir e vir.

C) privação de contato e risco de suicídio decorrente de isolamento social e identificação negativa.

D) influência do grupo de pares e risco para a atuação de equipe de saúde alternativa.

E) vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

#Questão 519050 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2014, PM/CE, Primeiro

Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou dependente de drogas que estiverem submetidos à medida de segurança, devendo tais serviços ser definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

C) Certo

E) Errado

#Questão 527347 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação ao procedimento previsto na Lei nº 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que

A) o perito que subscrever o laudo provisório de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

B) para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é necessário o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos oficiais.

C) é permitida, mediante autorização do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

D) oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

E) relatado o inquérito policial, é possível a realização de diligências complementares, necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

#Questão 527436 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, VUNESP, 2014, PC/SP, Desenhista Técnico

Nos termos do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 – Lei de Drogas – aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, poderá

A) receber advertência sobre os efeitos das drogas.

B) ser punido com a pena de reclusão.

C) ser punido com a pena de detenção.

D) ser punido com a pena de prisão simples.

E) ter a conduta considerada atípica.

#Questão 528932 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, VUNESP, 2014, PC/SP, Médico Legista

Conforme dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito,

A) é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

B) é necessário o laudo médico a ser elaborado com base no exame de sangue do acusado.

C) deverão ser elaborados, pelo perito oficial, o exame de corpo de delito, bem como o laudo de constatação da droga.

D) não será necessário qualquer tipo de laudo pericial.

E) serão suficientes o testemunho dos policiais envolvidos na prisão em flagrante e a exibição da droga apreendida.

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