Questões sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

#Questão 519183 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FUNIVERSA, 2010, SEPLAG / SEE/DF, Analista de Gestão Educacional

Na Lei Maria da Penha, está prevista a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, coadunada aos direitos sociais. Assinale a alternativa que não representa um tipo de assistência oferecida pela Lei Maria da Penha.

A)

Acesso ao Sistema Único de Segurança Pública.

B)

Acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência.

C)

Acesso à profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

D)

Acesso a procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

E)

Acesso ao benefício emergencial para vítimas de violência.

#Questão 519223 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Assistente Social

A Lei Maria da Penha

A)

determina, nos casos de dependência de bebida alcoólica, que o juiz conceda, no prazo máximo de 24 h, o afastamento do agressor do lar.

B)

determina aos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

C)

altera o Código de Processo Penal, a fim de possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

D)

altera a Lei de Execuções Penais, permitindo que o juiz determine o comparecimento facultativo do agressor a programas de recuperação.

E)

determina que a pena para a violência contra todas as mulheres será a mesma, independentemente de a vítima ser portadora de necessidades especiais.

#Questão 519209 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FUNDEP, 2010, Prefeitura de Nova Lima - MG, Assistente Social

Considerando o que dispõe a Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no Capítulo II, artigo 9o, segundo paragrafo, assinale a alternativa que completa corretamente o trecho abaixo. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica,

A)

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

B)

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

C)

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um mês.

D)

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

#Questão 529104 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

Julgue os próximos itens, relativos aos recursos, às ações autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência doméstica e familiar. Entre as medidas protetivas de urgência previstas no sistema de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclui-se a decretação da prisão preventiva, devendo a vítima ser notificada caso o agressor seja preso ou saia da prisão. Havendo pedido de retratação da representação ofertada, o juiz, antes de receber a denúncia, deve designar audiência especial com tal finalidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 573177 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

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