Questões sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

#Questão 519227 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2012, SEPLAG/MG, Assistente Administrativo

#Questão 519233 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2012, MPE/AP, Analista Ministerial

A Lei nº 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre outras conquistas, a lei conceitua expressamente as seguintes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A)

castigos físicos, proibições religiosas, agressão física e estupro.

B)

agressão física, social, médica, financeira e moral.

C)

violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

D)

retenção da guarda dos filhos, aborto forçado, proibições religiosas, estupro e cárcere privado.

E)

violência psicossocial, educacional, laboral, médica e física.

#Questão 519211 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Assistente Social

Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o procedimento adotado em casos de violências doméstica e familiar contra a mulher. Embasado na referida Lei, marque a alternativa correta:

A) Incluem-se no rol de protegidos pela Lei as mulheres vítimas de suas companheiras, na união homoafetiva.

B) Só podem utilizar os mecanismos de proteção da Lei aqueles que sofreram violência de seus parentes consanguíneos.

C) A proteção da Lei exclui a violência patrimonial, que tem Lei própria, conforme disposto no novo Código Civil brasileiro.

D) A Lei prevê como pena o pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.

#Questão 519239 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

Em relação aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher criados pela Lei no 11.340/2006, tem-se que a participação do psicólogo está prevista

A)

apenas no momento em que decorre a audiência entre agressor e agredida.

B)

na equipe de atendimento multidisciplinar.

C)

somente quando houver criança e/ou adolescente envolvidos na situação de violência doméstica.

D)

nos Conselhos Tutelares.

E)

nas Organizações Não Governamentais (ONGs).

#Questão 519229 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2012, SEPLAG/MG, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Esta variedade de violência contra a mulher constitui

A)

uma das formas de violação dos direitos humanos.

B)

um problema de ordem familiar e financeira.

C)

uma conduta desfavorável à educação da criança.

D)

um aspecto da questão de gênero, restrito à ordem particular.

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