Questões sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

#Questão 519169 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2012, SAEB/BA, Especialista em Produção de Informações Econômicas

Considerando a Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e a Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens seguintes.

Caso uma servidora pública esteja em situação de violência doméstica, cabe ao juiz assegurar-lhe o acesso prioritário à remoção, a fim de preservar sua integridade física e psicológica.

C) Certo

E) Errado

#Questão 519171 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2012, SEE/MG, Analista Educacional

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz determinará,

A)

pelo prazo de 6 meses, a inclusão da mulher em programas de vítimas especiais.

B)

por prazo indeterminado, a inclusão da família em programa de terapia de grupo.

C)

por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

D)

por prazo indeterminado, a inclusão da mulher na unidade de saúde, para reparação física, psicológica, moral e material.

#Questão 519173 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2012, SEE/MG, Analista Educacional

De acordo com a Lei nº 1.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

Diante disso, está correto afirmar que é papel da escola a promoção de

A)

campanhas educativas de prevenção à violência sexual contra a mulher, distribuindo cartilhas sobre o direito à opção sexual de cada mulher.

B)

parcerias entre a própria escola e entidades assistencialistas, para a implantação de programas de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis.

C)

programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

D)

capacitação permanente das professoras, visando à prevenção da violência contra mulher nesse segmento social.

#Questão 519177 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2012, SEE/MG, Analista Educacional

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Entende-se por violência moral qualquer conduta que

A)

configure calúnia, difamação ou injúria.

B)

apresente retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos.

C)

ofenda a integridade ou saúde da mulher.

D)

cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher.

#Questão 519181 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2012, SAEB/BA, Técnico em Meio Ambiente

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

A)

São de competência privativa da União ações e políticas públicas que visem a coibir a violência contra a mulher.

B)

A autoridade policial poderá adotar providências preventivas quando houver iminência da prática de violência contra a mulher.

C)

Cabe exclusivamente ao Estado criar condições para que as mulheres exerçam seu direito à segurança.

D)

Para os fins da Lei Maria da Penha, somente restará configurada violência doméstica contra a mulher quando houver lesão física.

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