Questões sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

#Questão 716184 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

#Questão 716185 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue os próximos itens. Caso um filho, maior de dezoito anos de idade, pratique atos humilhantes contra seu pai — com sessenta anos de idade — e, por esse motivo, seja processado e condenado por crime previsto no Estatuto do Idoso, haverá isenção da pena prevista no Código Penal em razão de o condenado ser descendente da vítima.

C) Certo

E) Errado

#Questão 716186 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

#Questão 519065 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FGV, 2013, MPE/MS, Analista

Com relação à Lei Maria da Penha, que objetiva proteger a mulher de situações de violência, assinale a afirmativa incorreta.

A)

A Lei indica como formas de violência contra a mulher: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.

B)

A Lei prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

C)

A Lei prevê o afastamento do lar e a regulamentação da distância que deve ser tomada pelo agressor e a agredida e seus familiares.

D)

A Lei prevê que, em alguns casos, o agressor pode reverter a pena a que foi condenado, por meio de pagamento de cestas básicas.

E)

A Lei prevê que a agredida e seus dependentes, , sempre que necessário, devem ser afastados do domicílio e colocados em locais protegidos.

#Questão 519159 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, VUNESP, 2013, PC/SP, Investigador de Polícia

Fulano, casado com Ciclana, num momento de discussão no lar, destruiu parte dos instrumentos de trabalho de sua esposa. Considerando a conduta de Fulano em face do disposto na Lei Maria da Penha, pode-se afirmar que

A)

Fulano, pela sua conduta, poderá ser submetido à pena de pagamento de cestas básicas em favor de entidades assistenciais.

B)

Fulano não se sujeitará às penas da Lei Maria da Penha, pois a sua conduta ocorreu apenas dentro do ambiente familiar.

C)

Fulano estará sujeito à prisão preventiva, a ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Públi co ou mediante representação da autoridade policial.

D)

Fulano não poderá ser processado pela Lei Maria da Penha, tendo em vista que esta se destina a proteger a mulher contra agressões físicas, psicológicas ou morais, mas não patrimoniais.

E)

Ciclana terá direito a obter medida judicial protetiva de urgência contra Fulano, podendo entregar pessoalmente a intimação da respectiva medida ao seu marido.

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