Questões sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

#Questão 712826 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, IADES, 2017, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (2ª edição), Médico Residente Multiprofissional

A Lei no 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. A citada lei dispõe acerca da criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, além de dar outras providências.

Considerando essas informações, no que tange aos conceitos sobre os tipos de violência sofridos pela mulher, julgue os itens a seguir.

A violência física é concebida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 712827 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, IADES, 2017, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (2ª edição), Médico Residente Multiprofissional

A Lei no 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. A citada lei dispõe acerca da criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, além de dar outras providências.

Considerando essas informações, no que tange aos conceitos sobre os tipos de violência sofridos pela mulher, julgue os itens a seguir.

A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

C) Certo

E) Errado

#Questão 712828 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, IADES, 2017, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (2ª edição), Médico Residente Multiprofissional

A Lei no 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. A citada lei dispõe acerca da criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, além de dar outras providências.

Considerando essas informações, no que tange aos conceitos sobre os tipos de violência sofridos pela mulher, julgue os itens a seguir.

A violência psicológica é compreendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C) Certo

E) Errado

#Questão 712857 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Assistente Social

A Lei Nº 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, criou inúmeros mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) A violência doméstica e familiar contra a mulher se constitui em uma das formas de violação dos direitos humanos.

B) Cabe exclusivamente ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na legislação.

C) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, exceto o patrimonial.

D) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio exclusivo de ações da União e dos Estados.

E) A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, é de competência da União, estando distribuídos nos Estados e no Distrito Federal, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

#Questão 712858 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Assistente Social

Sobre a “Lei Maria da Penha”, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção e emergencialmente quando for o caso.

B) O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

C) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

D) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

E) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes, dentre outras, o respeito, nos meios de comunicação social, aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados, que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

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