Questões sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Em relação às políticas setoriais e de segmentos, à respectiva legislação social e aos direitos e às garantias fundamentais da cidadania, julgue os itens a seguir. A Lei Maria da Penha reconhece que o Estado tem a obrigação de garantir a segurança das mulheres nos espaços públicos, enquanto, nos espaços privados, é respeitada a autonomia da família nas relações.

A legislação brasileira a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher prevê centros de educação e reabilitação para agressores que poderão ser criados e promovidos pela União, Distrito Federal, Estados e Município, no limite de suas competências. Já se encontram, em vários Estados do País, iniciativas de intervenção junto ao autor da violência doméstica.

Sobre os pressupostos sistêmicos que fundamentam tais intervenções, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Maria da Penha, a política pública que visa à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar possui como diretrizes:

I. a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

II. a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

III. a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão da Lei Maria da Penha e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

Está correto o que se afirma em:

Desde que foi criada, em 2006, a Lei Maria da Penha tem sido reconhecida pela maioria dos brasileiros como importante instrumento de punição aos homens que agem com violência contra as companheiras.

A lei também prevê programas que visam à reabilitação e reeducação do agressor, tendo como objetivos, EXCETO:

Maria da Penha é o nome de uma lei (Lei Maria da Penha) que traz uma série de medidas que não só pune mas também impede que aconteçam agressões contra mulheres pelos próprios companheiros. Neste sentido, analise as seguintes afirmativas:

I. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

II. Na interpretação desta Lei, não são consideradas as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

III. Quanto à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará à mulher manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, por apenas dois meses.

Assinale a alternativa CORRETA: