Questões sobre Lei 11.101/2005

#Questão 622750 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

No que tange à falência, marque a opção correta:

A) Caso não existam títulos protestados contra o réu, não é possível a decretação de falência.

B) Caso o réu faça o depósito elisivo, nos termos da lei e nos valores corretos, o proceso falimentar irá continuar. Entretanto, não poderá ser decretada a falência ao final.

C) Caso o autor faça o pedido falimentar de maneira vil, sabendo que o réu não se encontra insolvente, o réu poderá pleitear uma indenização. Entretanto, esta requer processo separado autônomo, cuja competência não é necessariamente do juiz da falência.

D) O prazo legal para a defesa em um processo falimentar segue a regra geral do CPC, sendo de 15 dias úteis.

#Questão 622751 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Quanto a Lei de Falências, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A prática de ato fraudulento que possa resultar prejuízo aos credores depois da sentença de falência não é crime.

B) Os administradores e conselheiros de fato e de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes da Lei de Falências, na medida de sua culpabilidade.

C) Após a intimação da sentença de falência, o Ministério Público poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecimento da denúncia e oferecê-la, no prazo de 15 (quinze) dias.

D) A divulgação de informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com a finalidade de levá-lo a falência ou obter vantagem é tipificada como crime na lei falimentar.

#Questão 622754 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Quais dos créditos indicados a seguir não têm natureza extraconcursal na recuperação judicial?

A) Aqueles derivados de contrato de câmbio.

B) Honorários de advogados decorrentes de serviços prestados à sociedade após o deferimento da recuperação.

C) Obrigações garantidas por penhor mercantil.

D) Bens alienados fiduciariamente não essenciais à realização da atividade empresarial da sociedade.

#Questão 622761 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:

A) Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.

B) Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante.

C) A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários.

D) No sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido.

E) Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.

#Questão 622766 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

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