Questões sobre Lei 11.101/2005

#Questão 622772 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que a assembléia geral de credores terá por atribuições deliberar na falência sobre

A) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.

B) o pedido de desistência do devedor, nos termos do §4° do art. 52 desta Lei.

C) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor.

D) a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.

E) o nome do administrador judicial, quando do afastamento do devedor.

#Questão 622773 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que ao administrador judicial compete na recuperação judicial

A) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida.

B) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa.

C) avaliar os bens arrecadados.

D) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores.

E) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial.

#Questão 712923 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 0000, ,

Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder às questões de números 47 a 51. A ação de falência tramitando na Justiça Estadual

A) será remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, mas desde que tenha habilitado o seu crédito na falência.

B) será remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, independentemente de ter ou não habilitado o seu crédito na falência.

C) será remetida à Justiça Federal sempre que houver interesse jurídico da União, ainda que não seja credora do falido.

D) não deve ser remetida à Justiça Federal, salvo se a União expressamente o requerer, e houver a concordância do administrador judicial e do Ministério Público com o pedido.

E) não deve ser remetida à Justiça Federal, nem mesmo se nela intervier a União.

#Questão 748226 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 0000, ,

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

A) O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.

B) O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.

C) O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.

D) O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

#Questão 712930 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 0000, ,

Caio é sócio proprietário de uma empresa que fabrica móveis. Nos últimos cinco anos houve uma importante queda em seu faturamento, resultado do cenário econômico vivenciado em nosso país. Infelizmente, hoje sua empresa se encontra devedora de débitos trabalhistas, tributários e bancários. Para avaliação acerca da viabilidade de uma recuperação extrajudicial, é preciso saber que tipos de credores poderão ser atingidos pelo seu plano de recuperação. Assim, de acordo com o texto legal, são credores que possuem seus direitos preservados do plano de recuperação extrajudicial:

A) credor titular da posição de fiduciário de bens móveis e imóveis, proprietários em contrato de venda sem reserva de domínio, credores de débitos trabalhistas, credores de débitos tributários e instituição financeira.

B) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, credores trabalhistas e credores tributários.

C) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, credores de débitos tributários e instituição financeira credora por adiantamento ao exportador.

D) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; credores de débitos trabalhistas; e instituição financeira credora por adiantamento ao exportador.

E) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; credores de débitos trabalhistas; credores de débitos tributários e instituição financeira credora por adiantamento ao exportador.

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