Questões sobre Lei 11.101/2005

A respeito da recuperação judicial e da falência das sociedades empresárias, julgue o item abaixo. Considere que determinada sociedade de economia mista concessionária de serviço público de processamento de dados tenha sido executada por quantia líquida. Considere também que essa sociedade não pagou, não depositou e não nomeou à penhora bens suficientes à satisfação do débito dentro do prazo legal. Nessa situação, é lícita a decretação de sua falência.

São sociedades que estão legitimadas para o processo de recuperação judicial de que trata a Lei no 11.101/05:

No que concerne às normas relativas à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os próximos itens. Será cabível recurso de apelação contra a decisão de mérito que julgar improcedente o pedido de decretação de falência.

No que concerne às normas relativas à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

O juízo competente decretou a falência da Auto Sul Serviços Automotivos Ltda. e, no mesmo ato judicial, condenou Ricardo, sócio-diretor da mencionada pessoa jurídica, pela prática de crime de desvio, ocultação e apropriação de bens.

Nessa situação, as obrigações de Ricardo somente estarão extintas após o período de 5 anos, contados da data de encerramento da falência.

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. As sociedades empresárias que explorem serviços aéreos privados estarão impedidas de requerer recuperação judicial ou extrajudicial.