Questões sobre Lei 11.101/2005

#Questão 519371 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, IDECAN, 2012, Prefeitura de Carangola - MG, Advogado

A Lei nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 “regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. Analise as afirmativas sobre a referida lei.

I. A Lei nº. 11.101/2005 não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.

II. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

III. São exigíveis do devedor na falência as obrigações a título gratuito.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A)

I

B)

II

C)

III

D)

I, II

E)

II, III

#Questão 526681 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a tributação no regime falimentar, assinale a opção correta.

A) A lei estabelecerá limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho em relação aos demais créditos, inclusive aos tributários.

B) Com as alterações havidas em relação ao regime falimentar, a alteração do Código Tributário Nacional deixa claro o propósito de preservar as empresas em dificuldades e consequentemente a oferta de empregos, pelo que se permite afirmar que o crédito tributário ganhou posições em relação à sistemática até então vigente.

C) Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e às importâncias passíveis de restituição. Todavia, não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

D) As multas contratuais e as penalidades pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias, preferem aos credores quirografários.

E) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

#Questão 526707 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Julgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas. De acordo com a legislação de regência, o deferimento do processamento da recuperação judicial de sociedade empresária suspende o curso de todas as ações e execuções que tramitem contra o devedor; contudo, em hipótese nenhuma, a suspensão pode exceder o prazo improrrogável de cento e oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

C) Certo

E) Errado

#Questão 526709 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

#Questão 530893 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P1

Sobre a Lei n. 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

A) É dever do falido depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fi m de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz.

B) Na falência, os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas, têm prioridade sobre os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

C) Constitui crime falimentar deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

D) No caso de crime falimentar de fraude a credores, a pena é aumentada se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

E) Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.

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