Questões sobre Lei 11.101/2005

#Questão 527293 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

A classificação dos créditos na falência, para fins do concurso de credores, observará as seguintes regras:

I. os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem aos créditos tributários, inclusive as multas res pectivas.

II. os créditos decorrentes de acidente de trabalho preferem aos sem garantia real e aos créditos tributários.

III. na preferência que se atribui aos créditos tribu tários, são excetuadas as multas tributárias.

IV. são créditos quirografários os derivados da legislação do trabalho que excedam o limite de 150 sa lários mínimos.

V. gozam de privilégio geral os derivados da legislação trabalhista que excedem o limite de 150 sa lários mínimos.

Está correto o que consta APENAS em

A) I, II e III.

B) I, III e V.

C) II, III e IV.

D) II, IV e V.

E) II, III e V.

#Questão 534687 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

Sabe-se que o objetivo maior do processo falimentar é a venda dos bens do falido e o pagamento dos credores de acordo com a ordem legal de preferência. Acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O administrador, após analisar as divergências apresentadas e os pedidos de habilitação, fará publicar nova relação de credores no prazo de 45 dias.

B) O juiz, ao decretar a falência, mandará publicar edital com a relação nominal de credores, na qual constará também a natureza, a classificação, o valor do crédito e o endereço do credor.

C) Publicado o edital com a relação nominal de credores, estes terão o prazo de 15 dias para manifestar, perante o administrador judicial, divergências quanto ao seu conteúdo ou requerer a habilitação de algum crédito ausente.

D) O procedimento de verificação e habilitação dos créditos é o mesmo na falência e na recuperação judicial. Na primeira, entretanto, o pagamento deve ser feito de acordo com uma ordem de preferência já estabelecida na própria lei.

E) Após manifestação dos credores, análise do administrador e nova publicação da relação de credores, se for o caso, qualquer credor ou devedor poderá apresentar impugnação ao juiz, excetuado o Ministério Público, vez que, nesta fase, não possui interesse de agir.

#Questão 573584 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 530871 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FUNDATEC, 2014, SEFAZ/RS, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005):

I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária.

II. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica.

III. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas II e III.

#Questão 530875 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FUNDATEC, 2014, SEFAZ/RS, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Considere os seguintes créditos em determinada falência, todos constituídos antes da decretação da falência:

I. Crédito oriundo de direitos trabalhistas, no valor inferior a cem salários mínimos.

II. Crédito derivado de acidente de trânsito.

III. Multa por descumprimento de obrigação tributária.

IV. Crédito Tributário.

De acordo com as regras previstas na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Econômica), qual a ordem de preferência desses créditos?

A) I – II – III – IV.

B) IV – I – II – III.

C) IV – III – I – II.

D) I – IV – II – III.

E) III – IV – I – II.

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