Questões sobre Lei 11.101/2005

#Questão 712926 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a falência, marque a opção incorreta

A) Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública não pode requerer a falência do devedor.

B) O proprietário ou possuidor de bem arrecadado na falência poderá ajuizar pedido de restituição.

C) A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público.

D) É inefi caz perante a massa falida a prática de atos a título gratuito, desde 02 (dois) anos antes da decretação da falência.

E) As contas correntes com o devedor consideramse encerradas no momento da decretação da falência, verifi cando-se o respectivo saldo.

#Questão 712927 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Quanto à classifi cação dos créditos na falência, todas as opções estão corretas, exceto:

A) a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

B) os honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas para efeito de classifi cação na falência.

C) as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial e os tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência são créditos extraconcursais.

D) os créditos das microempresas e empresas de pequeno porte são créditos com privilégio geral.

E) a dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária equipara-se à tributária para efeito de classifi cação na falência.

#Questão 712928 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção incorreta.

A) De acordo com a Lei n. 6.024/74, as instituições fi nanceiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas à intervenção, à liquidação extrajudicial ou à falência.

B) Desde que autorizado pelo Banco Central do Brasil, as instituições fi nanceiras poderão apresentar pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, aplicando-se, subsidiariamente, os dispositivos constantes da Lei n. 11.101/05, enquanto não for aprovada lei específi ca.

C) A intervenção de uma instituição fi nanceira tanto poderá ser decretada de ofício, pelo Banco Central do Brasil, como a pedido de seus administradores, não podendo exceder a 6 (seis) meses, prorrogáveis até o máximo de outros 6 (seis) meses.

D) Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial de uma instituição fi nanceira, os administradores fi carão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação fi nal de suas responsabilidades.

E) Os administradores de instituições fi nanceiras respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante a sua gestão, até o montante do prejuízo causado.

#Questão 821176 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FGV, 2015, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição), Advogado (XVII Exame de Ordem Unificado)

José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não executar o contrato. De acordo com as informações do enunciado e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.

A) O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.

B) O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.

C) O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.

D) O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.

#Questão 496564 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

De acordo com a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), o Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembleia-geral e terá a seguinte composição, EXCETO:

A) Um representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com dois suplentes.

B) Um representante indicado pela classe de credores subordinados, com dois suplentes.

C) Um representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com dois suplentes.

D) Um representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com dois suplentes.

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