Questões sobre Lei 11.101/2005

#Questão 830286 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FGV, 2016, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição), Advogado (XIX Exame da Ordem Unificado)

Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial. Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.

A) Crédito subordinado.

B) Crédito quirografário.

C) Crédito subquirografário.

D) Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.

#Questão 525685 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Nos termos da Lei no 11.101/2005, extingue as obrigações do falido

A) somente o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos quirografários.

B) o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 30% dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo.

C) o decurso do prazo de 5 anos, contado do encerramento da falência, independentemente de o falido ter sido condenado por prática de crime previsto nessa mesma lei.

D) somente com o pagamento de todos os créditos.

E) o decurso do prazo de 10 anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado pela prática de crime previsto nessa mesma lei.

#Questão 525803 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

A empresa “PESCADO PURO LTDA.” formulou pedido de recuperação judicial, apresentando plano que previa o pagamento de todas as suas dívidas em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia da concessão da recuperação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Regularmente aprovado o plano pela assembleia-geral de credores, a recuperação foi concedida pelo juiz. Porém, depois de pontualmente adimplidas as trinta primeiras parcelas, a devedora não conseguiu honrar com as demais, por dificuldades de fluxo de caixa. Nesse caso, o descumprimento das obrigações assumidas no plano

A) não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas pode justificar novo pedido de falência.

B) autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, que pode ser decretada de ofício.

C) autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida por qualquer credor.

D) autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida pelo administrador judicial.

E) não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas apenas a execução individual pelos credores.

#Questão 531495 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/PE, Defensor Público

Em ação revocatória proposta pelo administrador judicial de determinada massa falida, o juiz de falência ordenou, como medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor e que se encontravam em poder de terceiros.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Julgada procedente a ação revocatória, a sentença determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescido das perdas e danos, podendo-se recorrer dessa sentença mediante apelação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 534015 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2015, SPU, Arquiteto

Questões sobre Lei 11.101/2005

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo