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Questões sobre Lei 11.079/2004

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Lei 11.079/2004

#Questão 519457 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2006, MDS, Administrador

Acerca de parcerias público-privadas (PPP), julgue os itens subseqüentes.

A legislação que instituiu as parcerias público-privadas (PPP) permite sua efetivação apenas mediante contrato de concessão patrocinada que garanta a remuneração do parceiro privado pelas tarifas cobradas diretamente dos usuários, acrescidas de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 531931 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As parcerias público-privadas (PPP) são conceituadas como contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo permitida a celebração de contrato de PPP para prestação de serviço público:

A) ao Poder Público ou a este associado a particulares, nos contratos cujo valor seja, no mínimo, de 10 milhões de reais e, no máximo, de 20 milhões de reais

B) a particular ou ao Poder Público, com possibilidade de delegação de poder regulatório ao prestador do serviço

C) jurisdicional e ligado ao poder de polícia

D) a usuários particulares, com remuneração, em parte, pelo Poder Público

E) ao Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogáveis por mais um ano

#Questão 590343 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando a legislação aplicada à concessão de serviços públicos, com especial atenção ao conceito e às características da concessão de serviços públicos disciplinada pela Lei no 8.987/95 e às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública instituída pela Lei no 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A) O conceito aplicável às concessões disciplinadas na Lei no 8.987/95 foi ampliado com a edição da Lei no 11.079/2004, que, sem revogar ou derrogar a referida Lei de concessões, previu as modalidades de concessão patrocinada e administrativa, com contornos um pouco diferentes das concessões comuns, em especial no que tange às regras da licitação, com a exigência de: i) submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública; ii) previsão de inversão de fases na licitação; iii) possibilidade de previsão no edital de saneamento das falhas, de complementação de insufi- ciências ou ainda, de correções de caráter formal no curso do procedimento.

B) As parcerias público-privadas se inserem num processo de evolução que se iniciou com as privatiza- ções e prosseguiu com a outorga apenas de “concessões de serviço público”, mas não de “serviço público precedida da execução de obra pública”, sendo disciplinada, desde então, pelo Estatuto Geral das Concessões (Lei no 8.987/95).

C) O conceito aplicável às concessões disciplinadas na Lei no 8.987/95 foi revogado com a edição da Lei das parcerias público-privadas.

D) A modalidade de concessão administrativa é a própria concessão de serviço ou de obra que, “adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários”, envolve contraprestação de valores (contraprestação pecuniária) do contratante público ao contratante privado, ambos ali denominados “parceiros”.

E) A modalidade de concessão patrocinada “é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens”.

#Questão 622796 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada não necessariamente devem prever

A) a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

B) os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

C) as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, bem como o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, respeitando-se os marcos temporais mínimo e máximo previstos cm lei.

D) a possibilidade de eventual prorrogação contratual.

E) nenhuma das alternativas anteriores responde ao comando da questão.

#Questão 622799 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei nº. 11.079/04 analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever o(a)(s)

A) prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3(três), nem superior a 30(trinta) anos sem prorrogação.

B) penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

C) repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

D) formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

E) fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

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