Questões sobre Lei 11.079/2004

#Questão 519449 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FGR, 2012, Prefeitura de Lagoa da Prata - MG, Advogado

Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/04, marque a alternativa INCORRETA:

A)

Na contratação de parceria público-privada deverá ser observada, dentre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes.

B)

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

C)

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

D)

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

#Questão 526673 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Relativamente às parcerias público-privadas a que se refere a Lei n. 11.079, de 2004, assinale a opção correta.

A) Sempre devem ser precedidas de licitação, na modalidade concorrência ou pregão.

B) Admite-se que os valores mobiliários atinentes à sociedade de propósito específico possam ser negociados no mercado.

C) Como regra, a sociedade de propósito específico deverá, direta ou indiretamente, ser controlada pela Administração Pública, que deterá a maioria do capital social com direito a voto.

D) Antes da celebração do contrato de parceria, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, que ficará responsável pela gestão das atividades pactuadas.

E) Consoante a legislação pátria, admite-se um único órgão gestor das parcerias público-privadas, que contará com a participação obrigatória de representantes de todos os estados, ao lado de representantes da União.

#Questão 526737 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

#Questão 526739 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

#Questão 622801 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

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