Questões sobre Lei 11.079/2004

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Listagem de Questões sobre Lei 11.079/2004

#Questão 519419 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, ESAF, 2012, DNIT, Analista Administrativo

A respeito das parcerias público-privadas, analise as assertivas a seguir classifi cando-as em falsas ou verdadeiras.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público- privada poderão ser garantidas mediante títulos da dívida agrária.

( ) É possível haver pagamento de contraprestação pela Administração Pública sem que obrigatoriamente seja precedido pela integral disponibilização do serviço pelo parceiro privado.

( ) Os contratos de parceria público-privada poderão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos fi nanciadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita mediante outorga de direitos sobre bens públicos afetados de uso comum do povo.

( ) As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa.

#Questão 519431 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, UNIUV, 2012, Prefeitura de Nova Tebas - PR, Assistente Técnico

Segundo o art. 4° da Lei n° 11.079/2004, a contratação de Parceria Público-Privada deve seguir as seguintes diretrizes, exceto:

#Questão 519435 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a

#Questão 519437 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Pode-se apontar entre uma das significativas diferenças dos contratos de PPP em relação à concessão comum

#Questão 519441 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, UNIUV, 2012, Prefeitura de Nova Tebas - PR, Advogado

É correto afirmar sobre as Parcerias Público-Privadas, conforme o disposto na Lei 11.079/2004:

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