Questões sobre Lei 11.079/2004

#Questão 573498 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 573499 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

A propósito de parcerias público-privadas, julgue os itens subsequentes. Se o governo de determinado estado da Federação, ao contratar uma empresa privada para a construção e administração de uma penitenciária, realizar pagamento mensal proporcional ao número de detentos e fiscalizar a prestação dos serviços, estará executando o contrato de concessão patrocinada, por meio do qual o concessionário recebe da administração, em caráter adicional ao pagamento efetuado pelos beneficiários, a contraprestação pecuniária devida.

C) Certo

E) Errado

#Questão 519395 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2012, ARCE/CE, Procurador Autárquico da ARCE

De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o contrato de parceria público-privada

A)

deve possuir prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos e valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B)

constitui contrato de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada, com prazo máximo de 20 anos, prorrogável uma única vez.

C)

constitui contrato de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada, esta última tendo a Administração pública como usuária direta ou indireta.

D)

constitui contrato de prestação de serviço, precedido de obra pública, com prazo compatível com a amortização dos investimentos.

E)

tem como objeto único o fornecimento de mão de obra ou a construção de obra pública, quando na modalidade concessão administrativa, e a prestação de serviços, quando na modalidade concessão patrocinada.

#Questão 519429 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, UNIUV, 2012, Prefeitura de Nova Tebas - PR, Assistente Técnico

Segundo o art. 8° da lei das PPPs, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privado poderão ser garantidas mediante, exceto:

A)

Vinculação de receitas;

B)

Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei;

C)

Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público;

D)

Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

E)

Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

#Questão 519401 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Contábil

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são regidas pela Lei 11.079/04. Esta lei define a PPP como sendo um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo firmado pelo setor público. Nesse sentido, a alternativa em que a experiência internacional aponta como sendo um dos principais benefícios da PPP é:

A)

admite a simplificação das exigências contratuais;

B)

é apropriada para projetos de pequena escala;

C)

permite uma gestão comunitária dos empreendimentos;

D)

não prevê avaliação de desempenho e por isso é mais lucrativa do que a concessão;

E)

possibilita a antecipação dos investimentos.

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