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Questões sobre Lei 11.079/2004

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Listagem de Questões sobre Lei 11.079/2004

#Questão 623959 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Determinado Município comprometeu-se a ampliar a oferta de vagas em creches à população, necessitando construir novas unidade e dotá-las dos serviços necessários. Pretende utilizar, como modalidade contratual para a consecução de tal objeto, a parceria público-privada − PPP, disciplinada pela Lei federal no 11.079/2004. Tal pretensão, do ponto de vista jurídico, se afigura

A) inviável, eis que a PPP pressupõe a cobrança de tarifa do usuário, complementada por contraprestação pecuniária a cargo da Administração contratante.

B) viável, se o prazo do contrato for superior a 5 e inferior a 35 anos, e no valor mínimo R$ 20.000.000,00, adotando-se a modalidade concessão administrativa.

C) viável, desde que adotada a modalidade concessão patrocinada e obtida autorização legislativa específica para aporte de recursos públicos.

D) inviável, por envolver prestação de serviço precedida de obra pública, podendo, todavia, ser desmembrada a contratação de forma que a PPP envolva apenas a obra.

E) viável, desde que o valor da contraprestação pública não supere R$ 20.000.000,00 e seja obtida autorização legislativa específica.

#Questão 712985 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Acerca das parcerias público privadas, assinale a opção correta.

A) A transferência do controle da sociedade de propósito específi co independe da autorização da Administração Pública.

B) A contratação das parcerias público privadas será sempre precedida de licitação na modalidade de concorrência, conforme regulado pela Lei n.11.079/2004.

C) É obrigatória a existência de cláusula editalícia que contemple a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.

D) Assim como ocorre para os contratos administrativos em geral, nas parcerias público privadas os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.

E) Nas parcerias público privadas fi rmadas no âmbito da União, é o órgão gestor das parcerias público privadas federais quem realiza as respectivas licitações.

#Questão 22976 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Especializado em Administração

As parcerias público-privadas ou PPP são caracterizadas como contratos de concessão em que o parceiro privado faz investimentos em infraestrutura para prestação de um serviço que não apresente autossustentação econômico-financeira, podendo ser patrocinada ou administrativa. A modalidade patrocinada tem a seguinte característica

A) a amortização e a remuneração são integralmente pagas ou financiadas pela Administração Pública.

B) a amortização e a remuneração são viabilizadas pela cobrança de tarifas dos usuários e de subsídio público.

C) a infraestrutura é construída apenas com recursos públicos.

D) a remuneração é financiada pelo patrocínio de ações de marketing de empresas estatais.

E) a amortização e a remuneração são assumidas pelo ente privado ou patrocinadores e financiadores internacionais.

#Questão 230141 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

A União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos de mobilidade urbana, em especial expansão e modernização de transportes sobre trilhos. Nesse sentido, como forma de alavancar os investimentos necessários, pretende fomentar a utilização de Parcerias Público-Privadas, eis que

A) as despesas decorrentes dessa modalidade contratual não impactam o limite de endividamento público e permitem o comprometimento anual da receita corrente líquida, observado o limite de 10%.

B) tais contratos, quando celebrados na modalidade concessão administrativa, permitem a complementação dos pagamentos públicos com a receita tarifária obtida pelo concessionário mediante a prestação de serviços ao usuário.

C) a Administração contratante apenas efetua o pagamento da contraprestação pecuniária relativa à parcela fruível dos serviços objeto do contrato, após sua efetiva disponibilização.

D) viabilizam a utilização da capacidade de financiamento do setor privado para a construção de obras de grande vulto, mediante o oferecimento de garantias de pagamento pelo Poder Público, incidente sobre a arrecadação de impostos.

E) propiciam a construção da infraestrutura e a prestação de serviços aos usuários, que podem ser contratados em conjunto ou separadamente, no primeiro caso mediante concessão administrativa e no segundo, mediante concessão patrocinada.

#Questão 519377 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Um projeto de intervenção em escala metropolitana está sendo desenvolvido e para seu financiamento serão estabelecidas parcerias público-privadas. Segundo a legislação federal aplicável a essa PPP,

A) o parceiro privado deverá, necessariamente, ser definido pelas modalidades licitatórias de leilão ou concurso público.

B) as obrigações da Administração Pública serão garantidas mediante vinculação de receitas, utilização de fundos especiais, seguro-garantia ou outros mecanismos previstos em lei.

C) a qualificação dos parceiros deverá ser objeto de edital de pré-qualificação, sendo vedada a inclusão de aspectos de qualificação em julgamentos de melhor técnica.

D) somente deverão ser alocados recursos públicos para a execução do objeto, devendo o parceiro privado responsabilizar- se pelos aspectos de expertise técnica e eficiência da gestão.

E) será constituído um Conselho Gestor tripartite – constituído por representações do poder público, parceiro privado e segmentos interessados da sociedade civil.

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