Questões sobre Lei 11.079/2004

#Questão 573229 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2015, ENAP, Técnico de Nível Superior

#Questão 573230 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2015, ENAP, Técnico de Nível Superior

#Questão 573231 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2015, ENAP, Técnico de Nível Superior

#Questão 622786 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

O Município X pretende construir um grande ginásio poliesportivo para sediar as olimpíadas. Entretanto, não possui recursos para custear a totalidade da obra e nem know-how para gerir adequadamente o ginásio. A forma de contratação que deverá ser utilizada para concretizar o projeto municipal é

A) a Parceria Público-Privada − PPP.

B) o Regime Diferenciado de Contratação − RDC.

C) a Permissão de serviço público.

D) a Concessão administrativa prevista na Lei no 11.079/2004.

E) a Contratação integrada.

#Questão 622787 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

A) para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

B) que preveja o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;

C) que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

D) para a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

E) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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