Questões sobre Lei 11.079/2004

#Questão 712980 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

Sobre os aspectos orçamentários para a contabilização das Parcerias Público-Privada – PPP, considere:

I. Os aportes de recursos destinados a obras e aquisição de bens reversíveis devem ser classificados orçamentariamente como despesas correntes com aporte de recursos pelo parceiro público em favor do parceiro privado decorrente de contrato de PPP.

II. As parcelas das contraprestações referentes à remuneração do parceiro privado pela prestação dos serviços em concessões comuns são, na essência, ajuda financeira. Dessa forma, devem ser classificadas orçamentariamente como despesas correntes com subvenções econômicas.

III. As parcelas das contraprestações referentes à remuneração do parceiro privado pela prestação dos serviços em concessões patrocinadas são decorrentes dos serviços prestados diretamente ou indiretamente ao parceiro público. Dessa forma, devem ser classificadas orçamentariamente como despesas correntes decorrentes de contrato de PPP, exceto subvenções econômicas, aporte e fundo garantidor.

IV. As parcelas das contraprestações referentes às despesas decorrentes da incorporação de bens de capital devem ser classificadas orçamentariamente como despesas de capital decorrentes de contrato de PPP, exceto subvenções econômicas, aporte e fundo garantidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) IV.

C) I e IV.

D) II e III.

E) II, III e IV.

#Questão 712981 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

Em um contrato de Parceria Público-Privada – PPP para exploração de determinada rodovia, ambas as partes concordaram que o concessionário deveria duplicar tal rodovia, construir pontes e viadutos, prestar serviços de manutenção, promover a sinalização e disponibilizar socorro médico e mecânico. Concordaram, também, que o concessionário seria remunerado pela cobrança de tarifa dos usuários da rodovia – pedágio. Considerando-se que o pedágio poderia custar demasiadamente caro ao usuário, a concedente subsidiaria o projeto mediante contraprestação pública ao concessionário. Desse modo, a concessão para a exploração da rodovia em questão foi realizada por meio de uma PPP na modalidade concessão

A) administrativa.

B) vinculada.

C) compartilhada.

D) patrocinada.

E) comum.

#Questão 712997 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

No que tange à parceria público-privada, considerando os termos da Lei no 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a celebração de contrato de parceria público- privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B) Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C) A contratação de parceria público-privada não se aplica às sociedades de economia mista.

D) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão e permissão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.

E) É vedada a celebração de contrato de parceria público- privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

#Questão 712998 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Tesoureiro

Assinale a denominação correta dos dois tipos de parcerias que são reconhecidas pela Lei das PPP (Parcerias Público-Privadas):

A) Federal e estadual

B) Executivo e legislativo

C) Patrocinada e administrativa

D) Total e proporcional

E) Teórica e prática

#Questão 712999 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Contador

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