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Questões sobre Lei 11.079/2004

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Listagem de Questões sobre Lei 11.079/2004

#Questão 712976 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Acerca do regime jurídico das agências reguladoras, da concessão de serviços e da parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.

A) Situação hipotética: A empresa privada X adquiriu a concessão de determinado serviço público, mas, para a regular prestação do serviço, faz-se necessária a desapropriação de alguns imóveis de particulares. Assertiva: Nessa situação, cabem exclusivamente ao poder concedente a declaração de utilidade pública dos imóveis a serem desapropriados, a efetivação da desapropriação e a consequente indenização, estando a participação da concessionária nesse processo proibida em razão de sua natureza privada.

B) Situação hipotética: O estado X firmou uma PPP, na modalidade patrocinada, com a empresa Y: o objeto é a concessão de uma rodovia estadual. Nos termos das cláusulas de reajustes do contrato de concessão, a concessionária aumentou o valor do pedágio, o que causou forte insatisfação popular. Assertiva: Nessa situação, é legalmente permitido ao estado X revogar o reajuste com alteração da equação econômico-financeira e pagar à concessionária os valores correspondentes.

C) Ato regulamentar de determinada agência reguladora é passível de questionamento por meio de recurso hierárquico dirigido à instância de governo à qual a agência seja vinculada.

D) Situação hipotética: Em determinada rodovia federal explorada por meio de concessão, o tráfego foi suspenso, em caráter emergencial, em razão de fortes chuvas que assolaram a região e impossibilitaram a circulação de veículos; a concessionária do serviço não adotou qualquer medida para solucionar o problema. Assertiva: Nessa situação, após instauração de regular processo administrativo, deverá ser decretada a intervenção na concessão, bem como extinto o referido contrato, a fim de se realizarem as obras de recuperação da rodovia.

E) Situação hipotética: O estado X pretende realizar obra de restauração no parque estadual com a construção de pistas de corrida, quadras poliesportivas e parque aquático. Em decorrência de restrição orçamentária, o estado pretende firmar uma PPP para tal fim. Assertiva: Nesse caso, é vedada a realização da PPP, por se tratar exclusivamente de contrato de execução de obra pública.

#Questão 712977 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

Considerando que os princípios que regem a atuação da Administração pública irradiam efeitos desde a elaboração das normas até sua efetiva aplicação, é possível identifica-los nos diversos institutos utilizados, como as Parcerias Público-Privadas, nas quais

I. A possibilidade de remuneração do parceiro privado em razão de seu desempenho é expressão do princípio da eficiência, porque representa mecanismo para alcance de melhores resultados, qualitativa e quantitativamente, no menor tempo possível.

II. A repartição de riscos e a obrigatoriedade de reequilíbrio econômico-financeiro são premissas contratuais, que expressam tanto o princípio da moralidade, quanto o princípio que veda o enriquecimento ilício, prestigiando a manutenção do equilíbrio entre as condições contratuais.

III. A realização de audiência pública e consulta pública expressam o princípio da publicidade e precedem a licitação, que garante a igualdade e a impessoalidade na escolha do parceiro privado.

Está correto o que consta em

A) I e III, apenas.

B) I e II, apenas.

C) III, apenas.

D) I, II e III.

E) II, apenas.

#Questão 712978 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder Público não possui recursos, e a subsequente exploração do serviço, com cobrança de tarifa do usuário, pode se dar por meio de

A) concessão patrocinada, modalidade de Parceria Público-Privada − PPP, caso além da tarifa cobrada do usuário também haja remuneração do parceiro privado por parte do poder concedente por meio de contraprestação e, ainda que não obrigatoriamente, a transferência de aporte.

B) concessão de serviço público, regida pela Lei no 8.987/1995, caso seja necessário aporte por parte do poder público, seguido da exploração do serviço público por conta e risco do concessionário.

C) concessão administrativa, modalidade de parceria público privada por meio da qual a utilização é remunerada pela tarifa cobrada dos usuários ou por meio de contraprestação paga pelo Poder público.

D) concessão ou autorização de serviço público, com contraprestação do poder público em favor da concessionária.

E) outorga de serviço público, o que envolve titularidade e execução, cobrando o poder concedente uma parcela única pela transferência da competência constitucional.

#Questão 712993 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Gestor Público Municipal

Na prestação de serviços públicos existe a figura da PPP (parceria público privada).

No tocante à remuneração, o que caracteriza a prestação de serviços por uma PPP?

A) O pagamento é integralizado pelo agente público desde que inferior a R$ 20 milhões.

B) O pagamento é repassado durante a vigência do contrato que deve ser inferior a 5 anos.

C) O pagamento é repassado durante a vigência do contrato que deve ser superior a 40 anos.

D) O pagamento é realizado com base nas tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos.

E) O agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de parte de tarifas cobradas de usuários dos serviços, mais recursos públicos.

#Questão 712979 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

Considere que em contrato de Parceria Público-Privada − PPP, celebrado por uma autarquia que administra e explora parte da malha rodoviária do Estado, a empresa estatal criada para prestar garantias em contratos de tal natureza, interveniente e anuente do contrato de PPP, tenha ofertado, como garantia ao pagamento das contraprestações a cargo da contratante, imóveis de sua propriedade. A garantia em questão foi estabelecida, contratualmente, sob a forma de alienação fiduciária, o que significa que

A) o credor fiduciário, na vigência do contrato não pode usar, fruir ou dispor do bem, enquanto o devedor fiduciante pode usar e fruir, mas não pode dispor do bem sem a anuência do credor.

B) o credor fiduciário poder usar e fruir do bem, porém depende da ocorrência de mora e do inadimplemento para consolidar a propriedade em si.

C) difere do penhor, porque este não transmite a posse direta do bem ao credor, enquanto a alienação fiduciária transfere ao credor a posse direta e indireta.

D) assim como na hipoteca, ocorre a transferência do bem alienado ao credor fiduciário, porém sem eficácia perante terceiros.

E) os bens em questão tiveram sua propriedade transferida ao credor, porém de forma resolúvel, retornando ao domínio do devedor se não ocorrida inadimplência.

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