Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada, tendo como base a Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS) e(ou) a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA).

Luzia, de 73 anos de idade, nunca trabalhou fora de casa e não recebe aposentadoria nem pensão. Seus filhos estão todos empregados e têm como mantê-la. Nessa situação, de acordo com a lei, Luzia tem direito ao benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal.

Lúcia tem 12 anos de idade, é de nível socioeconômico médio e reside com os pais e dois irmãos de 9 e de 10 anos. Diagnosticou-se que Lúcia tem um tipo de câncer que está sendo tratado inicialmente com quimioterapia e que, se necessário, será tratado com cirurgia. A criança está apresentando náusea, recusa alimentar e ansiedade antecipatória às sessões de quimioterapia. Desde que houve o diagnóstico, o pai tem referido dores no estômago e a mãe tem tido excessiva queda de cabelos e muita dor de cabeça. Os pais estão temerosos sobre o resultado do tratamento, ansiosos, insones, inapetentes, irritados e pouco disponíveis para realizar atividades rotineiras com os outros filhos. O caçula da família começou também a recusar refeições, fazer demandas para dormir no quarto dos pais e seu rendimento escolar caiu muito no último bimestre. A avó materna, uma senhora aposentada, saudável e bem disposta, ofereceu-se para passar uma temporada na casa da família e ajudar com as demandas da rotina doméstica, do tratamento e das outras crianças. Os pais de Lúcia recusaram a ajuda porque não queriam expor a mãe e sogra ao estresse gerado pela experiência do câncer na família.

Acerca do caso hipotético relatado, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Estatuto do Idoso, incluir a avó de Lúcia como auxiliar nos serviços domésticos e nos cuidados com as crianças seria uma forma de exploração e abuso.

O Brasil vem assistindo ao crescimento da população idosa. Com base nos dados do IBGE, hoje, são 15 milhões de idosos no país. Em projeção para 2025, a Organização Mundial de Saúde (OMS) indica que haverá 32 milhões de brasileiros com mais de 60 anos de idade. Com base nesses dados, o Brasil instituiu a Política Nacional do Idoso. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com o Estatuto do Idoso, que regula os direitos inerentes à pessoa humana, o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, independentemente de suas condições físicas.

De acordo com o Decreto nº 1948 de 03/07/1996, que trata da Implementação da Política Nacional do Idoso, entende-se por modalidade asilar

O Art16 do Estatuto do Idoso, garante: