Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Com base no Estatuto do Idoso, observe as afirmações abaixo:

I. O Estatuto do Idoso foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

II. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, caberá ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

IV. Se os profissionais de saúde suspeitarem ou tiverem a confirmação de maus tratos contra o idoso, é obrigatória a comunicação à autoridade policial, ao Ministério Público, ao Conselho Municipal do Idoso, ao Conselho Estadual do Idoso ou ao Conselho Nacional do Idoso.

V. O Dia Mundial do Trabalho, 5 de maio, é a data base dos aposentados e pensionistas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmações corretas.

As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados. Sendo assim, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar medidas como:

I. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

II. Orientação e acompanhamento com tempo ilimitado.

III. Abrigo definitivo.

IV. Abrigo em entidade.

V. Requisição para tratamento de sua saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmações corretas.

De acordo com o Estatuto do Idoso, não é considerado crime sujeito a punição

Com relação ao estatuto do idoso, julgue os itens a seguir.

No caso de concurso público, o primeiro critério de desempate é o da idade, com preferência para os concorrentes com menor idade.

Com relação ao estatuto do idoso, julgue os itens a seguir.

A punição para entidades de atendimento ao idoso em caso de mau atendimento vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.