Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público prover alimentos, no âmbito da assistência social.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS.

Ao idoso internado ou em observação não é assegurado o direito a acompanhante.

A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Contudo, não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta poderá ser feita pelo curador, quando o idoso for interditado.

Não cabe ao idoso o direito a alimentos.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à cidadania.

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

O envelhecimento é um direito personalíssimo; e a sua proteção, um direito social.

O direito à liberdade, assegurado pelo Estatuto do Idoso, compreende, entre outros, faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Ministério Público, Conselho Municipal, Estadual e Nacional do Idoso e autoridades policiais.

Ministério Público, Serviço de Saúde e Autoridades policiais.

Autoridades policiais, Serviço de Saúde, Conselho Municipal, Estadual e Nacional do Idoso.

Conselho Estadual, Municipal e Nacional do Idoso e Ministério Público.

destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

autoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

faculta a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas ou casa-lar, sendo estas obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o mesmo.

garante prioridade de asilamento ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante.

dispõe o acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica do mesmo, para os efeitos legais.