Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

comunicar ao juiz as situações de abandono moral ou material por parte dos familiares.

celebrar contrato escrito ou verbal de prestação de serviço com o idoso.

elaborar e remeter ao Ministério Público plano individual de atendimento para cada caso com vistas à reintegração familiar.

administrar os rendimentos financeiros de seus usuários.

proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso.

apenas I

apenas I e II

apenas II e III

todas as afirmativas acima

pelo profissional de saúde em qualquer situação.

pelo curador, quando o idoso for interditado.

por seu cuidador, desde que esteja desempenhando sua função há mais de um ano.

por um membro do Conselho Municipal do Idoso.

pela Promotoria do Idoso.

Na tramitação dos processos, dá-se prioridade à pessoa com mais de 65 anos de idade, que figure como parte ou interveniente, desde que esteja em última instância.

Deixar de prestar assistência ao idoso que se encontrar em situação de iminente perigo, sem justa causa, é considerado crime passível de aplicação de pena de dois a quatro anos de detenção e multa.

O atendimento de idosos com mais de setenta anos de idade deve ser realizado prioritariamente em instituições fechadas, devido à necessidade de socialização do indivíduo e à garantia dos cuidados de enfermagem.

A comunicação à autoridade competente sobre as situações que representam violação dos direitos da pessoa idosa só tem efeito legal quando realizada por profissional vinculado a alguma instituição pública ou privada.

Nas situações em que o idoso ou algum membro de sua família não possuir condições econômicas para prover o seu sustento, o poder público deverá fazê-lo por meio da assistência social.

O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social, nos termos da lei e da legislação vigente.

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.