Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

multa.

suspensão parcial do repasse de verbas públicas.

interdição de unidade.

afastamento provisório de seus dirigentes.

proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

o Poder Público está compelido a fornecer, gratuitamente, próteses e órteses ao idoso.

a suspeita de omissão praticada em local privado que cause sofrimento psicológico ao idoso deve ser notifi cada compulsoriamente pelo serviço de saúde privado à autoridade sanitária.

o idoso tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

no caso de entidades fi lantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos do Estatuto do Idoso e da legislação vigente.

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Pelo Estatuto, é garantida a prioridade do idoso na capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõese ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.