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Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

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Listagem de Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

#Questão 589896 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne às regras relacionadas ao Conselho Nacional de Direitos do Idoso e aos mecanismos para a aplicação de direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A) Compete ao presidente da República designar os representantes que atuarão perante o Conselho Nacional de Direitos do Idoso.

B) Não se admite a celebração de convênio, para fins de capacitação de recursos humanos, entre ministério envolvido na Política Nacional do Idoso e entidade não governamental estrangeira.

C) O Conselho Nacional de Direitos do Idoso, órgão de natureza consultiva, tem competência para apoiar os conselhos estaduais e municipais dos direitos do idoso, de modo a tornar efetivas as diretrizes e direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso.

D) O Conselho Nacional de Direitos do Idoso, órgão de natureza consultiva, tem competência para apoiar os conselhos estaduais e municipais dos direitos do idoso, de modo a tornar efetivas as diretrizes e direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso.

E) Enquadra-se como modalidade asilar de atendimento ao idoso a denominada casa-lar, destinada ao atendimento do idoso que não disponha de renda suficiente para a própria manutenção.

#Questão 589897 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

As instituições para idosos em geral devem contar com apoio jurídico e administrativo.

A) As ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e não hierarquizada cujas diretrizes básicas são a descentralização, a participação da comunidade e o atendimento integral, com prioridade para as atividades de controle das doenças e endemias.

B) Para financiamento do SUS, os entes federativos deverão aplicar um percentual mínimo na saúde, que, no caso dos estados e dos municípios, deve ser definido em lei complementar de iniciativa de suas respectivas casas legislativas, não podendo ser inferior a cinco por cento da arrecadação dos impostos de sua competência.

C) As ações e serviços de saúde são da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à União a responsabilidade pelo seu financiamento, com recursos do orçamento da seguridade social.

D) Embora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, instituições particulares não podem participar do SUS, salvo se forem entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

E) A direção do SUS é exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

#Questão 713639 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

É direito do idoso, conforme a Lei n.º 10.741/2003,

A) obter desconto de até 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

B) a gratuidade em qualquer transporte coletivo público urbano, semiurbano e interestadual.

C) ter um acompanhante quando estiver internado ou em observação, independentemente de justificação médica.

D) obter do Poder Público, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

E) perceber alimentos do familiar que tiver melhores condições para tanto, diante do equilíbrio entre necessidade e condições econômicas/financeiras, podendo ser celebrada a transação perante o órgão do Ministério Público que a levará à homologação judicial.

#Questão 713618 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2013, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

No que se refere ao transporte de idosos e de pessoas portadoras de deficiências, julgue os itens a seguir.

É assegurada pelo Estatuto do Idoso a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, inclusive nos serviços seletivos e especiais prestados paralelamente aos serviços regulares.

C) Certo

E) Errado

#Questão 713619 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2013, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

No que se refere ao transporte de idosos e de pessoas portadoras de deficiências, julgue os itens a seguir.

Nos veículos de transporte coletivo interestadual, devem ser reservadas duas vagas gratuitas aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos e que possuam renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

C) Certo

E) Errado

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