Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

#Questão 522323 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa idosa com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não possui meios de comprovação da renda, irá encaminhar o referido idoso

A) à Secretaria Municipal de Assistência Social para elaboração do atestado de pobreza.

B) à autoridade vinculada ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário que possui a atribuição de elaborar a declaração de ausência de renda.

C) ao Promotor de Justiça que possui autoridade para atestar a ausência de meios comprobatórios de rendimento.

D) à Secretaria Municipal de Assistência Social para as providências necessárias à confecção da carteira do Idoso.

E) ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que possui a prerrogativa legal para a elaboração da Carteira do Idoso.

#Questão 522586 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2013, SESA/ES, Assistente Social

Ainda com relação ao Estatuto do Idoso, as entidades públicas de atendimento são obrigadas a

A)

impedir o acesso da pessoa idosa com mais de 70 anos às operações bancárias durante o período que estiver abrigada.

B)

restringir as visitas familiares para promover a adaptação do idoso em graves condições de saúde ao contexto institucional.

C)

transferir os idosos abrigados no estabelecimento interditado para outro de mesma natureza, sendo que as custas da transferência são de responsabilidade do Estado por no máximo seis meses.

D)

guardar sigilo sobre caso de agressão contra o idoso cometido por pessoa externa ao estabelecimento que tiver conhecimento, por se tratar de questão que extrapola o âmbito institucional.

E)

comunicar ao Ministério Público, as situações de abandono moral e material por parte dos familiares.

#Questão 522588 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2013, SESA/ES, Assistente Social

O Estatuto do Idoso assegura ao idoso

A)

a obrigatoriedade de participação no custeio da entidade de longa permanência em que está abrigado.

B)

a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, inclusive nos serviços seletivos, aos maiores de 60 anos de idade.

C)

prioridade absoluta no atendimento por sua própria família em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

D)

o direito de ter qualquer profissional de saúde de nível superior para optar pelo seu tratamento de saúde quando não está no domínio de suas faculdades mentais.

E)

o direito de admissão para cargos de qualquer natureza para a atividade profissional, com limite de idade de 65 anos.

#Questão 522578 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2013, UNIPAMPA/RS, Assistente Social

#Questão 522580 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2013, UNIPAMPA/RS, Assistente Social

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