Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Quanto aos direitos à saúde, o Estatuto do Idoso, Lei nº. 10.741, no seu parágrafo 1º, indica que:

A Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, nas disposições preliminares assegura ao idoso:

Ainda com base no “Estatuto do Idoso”, analise os itens abaixo:

I. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

II. Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.

III. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, não se admitindo nenhuma exceção.

IV. Aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

Estão CORRETOS, apenas,

Diante do cenário exposto pela autora, o governo brasileiro adotou medidas importantes de proteção e garantia dos direitos das pessoas idosas, dentre estas, o “Estatuto do Idoso”, um dos marcos legais mais significativos. Com base na referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.