Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

#Questão 713652 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

Com relação à política nacional do idoso e de acordo com a legislação pertinente, compete ao Conselho Municipal do Idoso, no âmbito político-administrativo,

A) promover as articulações necessárias à implementação dessa política.

B) emitir parecer acerca de proposta orçamentária referente a promoção e assistência social do idoso.

C) supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar essa política.

D) coordenar as ações relativas a essa política.

E) participar da formulação e avaliação de tal política.

#Questão 713637 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Assistente Social

O Estatuto do Idoso prevê medidas de proteção, as quais poderão ser aplicadas de forma isolada ou acumulativa, bem como devem levar em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos idosos. Quando os direitos dos idosos estiverem ameaçados ou violados pela ação ou omissão da família, da sociedade ou pelo Estado, cabe ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário determinar as medidas de proteção.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas que podem ser aplicadas.

A) Encaminhar o idoso a um abrigo temporário.

B) Prestar somente orientação e o apoio temporário.

C) Incluir exclusivamente em programa oficial de tratamento a usuários dependentes de drogas a pessoa de sua convivência que cause perturbação ao idoso.

D) Requerer tratamento de sua saúde somente em regime ambulatorial.

E) Encaminhar para o atendimento do conselho municipal do idoso.

#Questão 713642 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, IADES, 2017, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Técnico em Segurança do Trabalho

Quatro amigos – Alfredo, Ragnar, Ulisses e Gisele – discutiam a respeito da garantia de prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda prevista no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), mas persistiu a dúvida referente a qual deles é ou não considerado idoso para o referido diploma legal. Considere que Alfredo tem 58 anos de idade; Ragnar, 72 anos de idade; Ulisses, 63 anos de idade; e Gisele, 56 anos de idade.

Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, nos termos do Estatuto do Idoso, que personagem(ns) da situação hipotética narrada pode(m) ser considerado(s) idoso(s).

A) Apenas Ragnar, pois o Estatuto do Idoso considera como idosas as pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.

B) Apenas Ragnar e Ulisses, pois o Estatuto do Idoso considera como idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

C) Apenas Ragnar, Ulisses e Gisele, pois o Estatuto do Idoso considera como idosos os homens com idade igual ou superior a 60 anos e considera como idosas as mulheres com idade igual ou superior a 55 anos.

D) Nenhum dos quatro pode ser considerado idoso, tendo em vista que o Estatuto do Idoso considera como idosas as pessoas com idade igual ou superior a 80 anos.

E) Todos os quatro podem ser considerados idosos, pois o Estatuto do Idoso considera como idosas as pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.

#Questão 713653 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

O local destinado à permanência diurna do idoso onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais e associativas, bem como atividades de educação para a cidadania, é denominado, pela legislação pertinente,

A) Centro de Convivência.

B) Casa-Lar.

C) Oficina Abrigada.

D) Casa de Atendimento Assistencial.

E) Centro de Cuidados.

#Questão 716842 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Considerando-se a proteção ao idoso, descrita na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é INCORRETO afirmar:

A) O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

B) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

C) A prioridade processual cessará com a morte do beneficiado.

D) Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

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