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Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

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Listagem de Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

#Questão 623176 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Jorge, servidor idoso do Tribunal Regional Eleitoral, ao dirigir-se de carro à sede do tribunal, com o intuito de tratar de assuntos relativos à sua aposentadoria, não encontrou vaga de idoso e estacionou em local distante da entrada do prédio. Ao chegar ao setor de recursos humanos do tribunal, Jorge solicitou atendimento preferencial, no entanto, o funcionário responsável negou o pedido, alegando estar muito ocupado. Por fim, após mais de uma hora de espera, Jorge desistiu do atendimento e foi embora.

Considerando essa situação hipotética e à luz do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A) O Tribunal Regional Eleitoral deve assegurar, pelo menos, 15% das suas vagas de estacionamento para idosos.

B) O setor de recursos humanos poderá exigir o comparecimento pessoal de Jorge à repartição para assinatura de documentos relativos à sua aposentadoria, ainda que ele esteja enfermo.

C) O funcionário que negou atendimento preferencial a Jorge está sujeito ao pagamento de multa administrativa de até mil reais e multa cível a ser arbitrada pelo juiz.

D) Jorge, por ser servidor do Tribunal Regional Eleitoral, não goza do direito de atendimento preferencial no setor de recursos humanos do órgão.

E) Caso Jorge ajuíze ação para tratar de sua aposentadoria, não será assegurada a ele prioridade na tramitação do processo.

#Questão 623185 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Das situações a seguir descritas, qual se aplica a Guilherme, que completou 62 anos no último mês.

A) Em caso de necessidade de alimentos, a obrigação alimentar será prestada na forma de lei especial.

B) Guilherme ainda não pode se valer do Estatuto do Idoso, uma vez que o referido estatuto aplica-se para pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

C) Caso Guilherme seja aprovado em concurso público, em primeiro lugar, empatado com outro candidato de trinta e dois anos, o critério de desempate será o maior número de acertos em conhecimentos específicos.

D) A obrigação dos filhos em prestar alimentos para Guilherme será subsidiária, devendo obedecer à ordem de nascimento dos filhos.

E) O benefício do transporte coletivo público urbano gratuito para pessoas da mesma faixa etária de Guilherme depende de legislação local.

#Questão 623186 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Contempla todas as pessoas que têm assegurado por lei o direito ao atendimento prioritário em uma repartição pública:

A) pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.

B) pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 70 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.

C) pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas com crianças de colo.

D) pessoas com deficiência e idosos com idade igual ou superior a 70 anos.

E) pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos e as gestantes.

#Questão 623188 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Social

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003) estabeleceu normas quanto à profissionalização e ao trabalho do idoso, bem como sobre a assistência social e a previdência social. Sobre o tema, e com base na lei, é CORRETO afirmar o seguinte:

A) a concessão da aposentadoria por idade, ainda que a pessoa conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício, levará em conta a condição de segurado do idoso.

B) é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo ao idoso que não possua meios de prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, sendo tal benefício computado como renda per capita caso já tenha sido concedido a um membro da família.

C) às entidades de longa permanência, ou casa-lar, é facultado firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, podendo, no último caso, ou ainda em entidades filantrópicas, haver cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

D) o Poder Público criará e estimulará programas de preparação psicológica dos trabalhadores, um ano antes de se tornarem idosos, estimulando a aposentadoria e esclarecendo-os sobre os direitos sociais e de cidadania.

E) na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

#Questão 623189 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Social

Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003), é CORRETO afirmar que

A) a prestação de alimentos ao idoso e as respectivas transações poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as encaminhará ao juiz para que este as referende, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

B) ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, conforme requerimento familiar.

C) a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de até cinquenta por cento nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

D) é assegurada ao idoso a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais em que figure como autor, em qualquer instância, estendendo-se o benefício após a morte do idoso em favor do cônjuge supérstite, com união estável, desde que maior de sessenta anos.

E) a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos idosos que comprovem sua condição por meio de qualquer documento pessoal com foto é norma que deve ser observada pela legislação local.

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