Questões sobre Lei 1.060/1950

#Questão 526377 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 526379 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha procurado a DP para ajuizar ação visando ser ressarcido de danos morais que lhe foram causados por Rodrigo. Nesse caso, é defeso à DP promover a ação pretendida por Pablo, já que, por disposição legal expressa, os benefícios da assistência judiciária têm como destinatários os brasileiros.

C) Certo

E) Errado

#Questão 622914 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Assinale a opção correta acerca da Lei n.o 1.060/1950, segundo entendimento do STF.

A) O procurador da assistência judiciária, integrante de entidade de direito público, prestando serviço de advocacia gratuita aos necessitados, atua somente como defensor, não podendo ser solicitado a agir no polo ativo.

B) É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do DP que o assiste na causa.

C) O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, não resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se necessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais.

D) Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente indeferida tal postulação.

E) A jurisprudência do STF é no sentido de que a pessoa jurídica não tem direito à concessão de assistência judiciária gratuita, por não se enquadrar no conceito de necessitado, para os fins legais.

#Questão 622915 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Ex-empregado, carente de recursos econômicos, pretende ingressar com reclamação trabalhista na justiça do trabalho para exigir de seu ex-empregador o pagamento do adicional de periculosidade. Considerando essa situação, julgue os próximos itens. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido em qualquer instância, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

C) Certo

E) Errado

#Questão 519847 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

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