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Questões sobre Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão

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Listagem de Questões sobre Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão

#Questão 622850 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Engenheiro Civil

O pregão é o procedimento licitatório cujo critério de seleção consiste no menor preço. Neste regime licitatório,

A) é dispensável a habilitação jurídica e a regularidade fiscal, porquanto se aplica o disposto na Lei no 8.666/1993, que autoriza a dispensa de documentação para contratação de objetos simples de valor reduzido.

B) é vedada a aplicação subsidiária da Lei no 8.666/1993, em especial das normas que disciplinam os contratos e sua execução.

C) é permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição de participação no certame, em razão do princípio da economicidade e eficiência.

D) é permitida a exigência de garantia da proposta, desde que limitada a um por cento do valor estimado do objeto da licitação, em razão da aplicação subsidiária da Lei no 8.666/1993.

E) os requisitos de habilitação devem obediência ao disposto na Lei Geral de Licitações (Lei no 8.666/1993), exceto em relação à garantia da proposta, cuja exigência é vedada pela Lei no 10.520/2002.

#Questão 622851 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Engenheiro Civil

A partir da entrada em vigor da Lei no 10.520/2002, que introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória denominada pregão, que admite os tipos presencial e eletrônico,

A) é vedado à Administração pública a utilização da modalidade licitatória concorrência para contratação de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, mesmo que seja reputada, pelo Administrador, a modalidade mais adequada e satisfatória, no caso concreto, para o atendimento do interesse público.

B) o Administrador deve, preferencialmente, adotar referida modalidade licitatória para contratação de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, sendo, no entanto, factível a utilização das demais modalidades licitatórias desde que haja justificativa e motivação para tanto.

C) a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento na Lei no 8.666/1993, passou a ser aplicada tão somente para objetos complexos, que não permitem descrição objetiva no edital.

D) é facultado ao Administrador sua utilização para contratação de bens e serviços comuns, decisão de caráter discricionário, impassível de controle pelas cortes de contas, dada a autonomia de escolha entre as modalidade licitatórias.

E) a contratação de serviços técnicos de informática não pode mais ser realizada por meio de concorrência, tipo menor preço, ante as vantagens que o pregão traz para a Administração, como a redução de preço e a celeridade procedimental.

#Questão 622852 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Engenheiro Civil

A modalidade licitatória pregão, tipo presencial ou eletrônico, aplica-se à

A) contratação, pela Administração pública, de obras e serviços de engenharia, de valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o que implica cuidar-se de objeto comum.

B) alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja correlata aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, em razão do baixo custo do procedimento, o que potencializa o ganho da Administração atendendo ao princípio da economicidade.

C) venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, em razão de tratar-se de procedimento simplificado, se comparado às modalidades licitatórias disciplinadas pela Lei no 8.666/1993.

D) contratação, pela Administração pública, de todo e qualquer serviço técnico de engenharia, desde que o valor estimado da contratação seja equivalente ao limite legal para contratação direta por dispensa de licitação, isso em razão do princípio da eficiência.

E) contratação, pela Administração pública, de bens ou serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

#Questão 622853 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Engenheiro Civil

A modalidade licitatória pregão disciplinada pela Lei no 10.520/2002 diferencia-se das modalidades licitatórias regidas pela Lei no 8.666/1993,

A) porque o pregão destina-se à contratação de objetos simples e de baixo custo; a Lei no 8.666/1993, de outro lado, foi concebida para a contratação de objetos de alto custo e complexidade, sendo vedada sua utilização para contratações de baixo custo e menor complexidade.

B) em razão da inversão de fases, que, na Lei no 8.666/1993, comporta competição entre os licitantes em momento procedimental anterior ao julgamento da habilitação.

C) porque, em razão da baixa complexidade do objeto, na modalidade pregão, do tipo eletrônico ou presencial, não há verificação da idoneidade do licitante autor da proposta de menor valor, em razão da supremacia do princípio da economicidade.

D) dentre outras razões, pela existência, no pregão, de uma fase de lances posterior à apresentação das propostas, o que amplia a competitividade e potencializa a economicidade.

E) em dentre outras razões, pela existência, no pregão, de uma fase de lances posterior à apresentação das propostas, o que amplia a competitividade e potencializa a economicidade.

#Questão 622854 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Analista de Recursos Humanos

Considere os dois itens a seguir, a fim de responder adequadamente a questão:

I. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivada mente a respeito da sua aceitabilidade.

II. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Em determinado pregão, o pregoeiro passou a negociar diretamente com o proponente para obter melhor preço.

Nos termos da Lei nº 10.520/2002, tal prática

A) é vedada no pregão, pois embora não haja proibição expressa, tal prática contraria o princípio da indisponibilidade do interesse público.

B) é vedada no pregão, haja vista proibição legal expressa nesse sentido.

C) somente será possível na hipótese narrada no item I.

D) somente será possível na hipótese narrada no item II.

E) é admissível nas hipóteses narradas nos itens I e II.

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