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Questões sobre Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão

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Listagem de Questões sobre Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão

#Questão 622831 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2016, CREMESP/SP, Analista de Gestão Financeira

Segundo a Lei nº 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e, respeitadas as determinações legais,

A) facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto d a licitação, em jornal de grande circulação.

B) obrigatoriamente, através da imprensa, pelos meios de comunicação de rádio e televisão.

C) facultativamente, por meios eletrônicos e obrigatoriamente, em dois jornais de grande circulação, conforme o vulto da licitação.

D) obrigatoriamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação

E) obrigatoriamente, por meios eletrônicos e em dois jornais de grande circulação, independente do vulto da licitação.

#Questão 622832 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2016, CREMESP/SP, Analista de Gestão Financeira

Com relação à licitação na modalidade pregão, considere:

I. É vedada a exigência de garantia de proposta.

II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

III. O acolhimento de recurso importará a invalidação de todos atos, sem qualquer aproveitamento.

De acordo com a Lei no 10.520/2002, está correto o que consta APENAS em

A) I.

B) I e II.

C) III.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 622843 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Tecnólogo

Com base na Lei nº 10.520/22, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Ao pregão aplica-se solidariamente as regras previstas na Lei nº 8.666/93.

B) O prazo de validade das propostas será de 60 dias, se outro não estiver fixado no edital.

C) No pregão é vedada a garantia de proposta, a aquisição do edital pelos licitantes e pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital.

D) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

#Questão 622844 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Em uma licitação por pregão foi declarado que a empresa X seria a vencedora. Os demais participantes, porém, questionaram alguns procedimentos utilizados no certame. Diante desse quadro e tendo como base o disposto na Lei n.º 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

A) Os recursos só poderão ser apresentados pelos licitantes que entregaram propostas com preço até 10% acima da proposta vencedora, observado o prazo de até três dias para apresentação das razões que os justifiquem.

B) A autoridade competente julgará imediatamente os recursos apresentados, desde que devidamente comprovados, ficando sob a responsabilidade do pregoeiro a adjudicação.

C) Os recursos poderão ser apresentados por qualquer dos licitantes, desde que seja manifesta a intenção de recorrer em até três dias, sendo concedidos mais 5 dias de prazo para apresentação das razões do recurso.

D) Qualquer participante do processo poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo que lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação de suas razões.

E) Caberá ao pregoeiro decidir pela adjudicação do vencedor caso não sejam apresentadas em até três dias as razões que justifiquem o recurso.

#Questão 622848 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Disciplina a Lei nº 10.520/02 a licitação na modalidade pregão, que poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, nos termos que estabelece. A respeito do que dispõe referido diploma legal, é correto afirmar que

A) a autoridade competente, na fase externa do pregão, justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

B) a fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado.

C) quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 10 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

D) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

E) é permitida, nessa modalidade de licitação, a garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

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