Questões sobre Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Essa Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Sobre a desapropriação, podemos afirmar que:

I - As desapropriações para fins de reforma agrária serão paga através de títulos da dívida agrária.

II - A desapropriação de bem que não atenda ao Plano Diretor, será satisfeita por títulos da dívida pública, consoante o art. 182, §4º, III e 184, ambos da Constituição Federal.

III - A Lei 10.257/2001 regulamentou a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, sendo certo que a emissão dos títulos dependerá da aprovação pelo Senado Federal, sendo resgatáveis no prazo de 20 (vinte) anos, assegurando- se o real valor da indenização e os juros de 12% ao ano.

IV - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se a retrocessão de um direito real, garantindo-se ao expropriado que o mesmo terá direito a perdas e danos se o bem receber outra destinação sem que lhe tenha sido ofertada a sua devolução.

V - A desapropriação de área para utilização de áreas, locais ou bens, que por suas características sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas, se trata de desapropriação cujo requisito é a necessidade pública.

De acordo com as afirmativas acima, podemos considerar que:

A lei que instituir o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada

Qual das seguintes alternativas não é de análise obrigatória nos Estudos de Impacto de Vizinhança: