Questões sobre Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

Nos parques do tipo praças de vizinhança, deve-se indicar os locais para o mobiliário urbano, sendo esse composto por bancos, lixeiras, postes de iluminação e postes de sinalização; devendo ter um mobiliário urbano para cada 10.000 habitantes, com área mínima de 6.000 m².

O dimensionamento de um posto de saúde deve apresentar raio de influência máxima superior a 5.000 metros, com área mínima de 360 m². A cada 3.000 habitantes, deve haver uma unidade de posto de saúde.

Para um posto policial, deve-se buscar áreas de, no mínimo, 900 m², que sejam de fácil acesso, próximas a centros de ensino infantil, creches e residências e com raio de influência máximo de 2.000 m.

Existe relação inversa entre o raio de influência máxima de um equipamento comunitário de educação e a idade dos estudantes.

Um batalhão de incêndio deve ser instalado em uma área externa do tecido urbano, para facilitar o deslocamento a toda a região. A cada 10.000 habitantes, deve haver uma unidade de batalhão de incêndio.

O planejamento urbano pressupõe ainda das etapas de zoneamento econômico-ecológico e projeto urbano, obedecendo às instruções normativas pertinentes.

Na etapa de formação da equipe, devem-se buscar profissionais das mais diversas áreas, devendo-se deixar a participação popular para uma etapa posterior, chamada de consulta pública.

A realização de estudos prévios depende do levantamento de dados primários que visam à compreensão dos aspectos do meio físico, ecossistêmicos e socioeconômicos, bem como históricos e culturais para embasar o planejamento.

A participação popular ocorre de diferentes maneiras, com o envolvimento dos grupos focais, dos grupos de trabalho, das audiências públicas, além do conselho deliberativo.

A participação popular no planejamento urbano se estabelece por meio do fórum permanente de delegados, que é formado por representantes eleitos pela população por meio de delegados sindicais.

maximização dos padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com as metas de desenvolvimento social e econômico do Município e do território sob sua área de influência.

regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

separação adequada entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

prevalência de condições para os agentes privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, quando atendido o interesse social.

financiamento do Poder Público em projetos que tenham por resultado a valorização de imóveis urbanos.

Plano diretor, zoneamento ambiental e contribuição de melhoria fazem parte do planejamento municipal.

Os instrumentos direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas e transferência do direito de construir devem constar da lei que instituir o Plano Diretor para que sua utilização seja legítima.

A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista a cada 20 anos.

No caso de cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

O zoneamento ambiental, como uma ferramenta de planejamento integrado, aparece como uma solução possível para o ordenamento do uso racional dos recursos, garantindo a manutenção da biodiversidade, os processos naturais e serviços ambientais ecossistêmicos. Esse instrumento está previsto no Estatuto da Cidade, como parte integrante do plano diretor.

a construção de um condomínio residencial no interior de um parque nacional pode ser autorizada pelo Ibama.

as áreas de preservação permanente são consideradas não edificantes, exceto nos casos expressamente previstos na legislação, mediante autorização do órgão ambiental competente.

as construções localizadas no interior de unidades de conservação da natureza devem atender ao que determina seu plano de manejo, aprovado pelo órgão que instituiu a unidade.

o Município pode instituir unidade de conservação da natureza, com o objetivo de preservar um local de grande beleza cênica.

o arquiteto pode ser responsabilizado pelos danos ambientais causados por uma construção por ele projetada e que tenha sido realizada em área não edificante.