Questões sobre Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

#Questão 523381 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 527200 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

É instrumento previsto na Lei n.º 10.257/01, Estatuto da Cidade, o seguinte, dentre outros:

A) planejamento municipal, em especial a servidão administrativa.

B) estudo prévio de impacto ambiental para regularização fundiária.

C) planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

D) planejamentos regionais de ordenação das áreas de risco economicamente de relevo.

E) institutos tributários e financeiros, como a criação de zonas de predominante interesse econômico e social.

#Questão 527202 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outras, a diretriz geral de ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar

A) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte em seu parcelamento e utilização inferior a 10% do total da área ideal adquirida

B) a utilização incompatível com as finalidades sociourbanas regionais.

C) a edificação e o uso inexpressivo quanto à infraestrutura urbana.

D) a exposição da população a riscos de desastres

E) a edificação de empreendimentos que funcionam como polos nucleares de tráfego e com a previsão de infraestrutura mínima necessária.

#Questão 529910 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, MSConcursos, 2014, IF/AC/AC, Arquiteto e Urbanista

Ainda tratando-se do Estatuto da Cidade (Lei nº 10257/2001), dos instrumentos da política urbana, os instrumentos que se encaixam nos institutos jurídicos e políticos são:

A) Desapropriação, tombamento de imóveis e usucapião especial de imóvel.

B) Plano diretor, zoneamento ambiental e gestão orçamentária.

C) Planos, programas e projetos setoriais.

D) Servidão administrativa, planos de desenvolvimento econômico e social.

#Questão 529912 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, MSConcursos, 2014, IF/AC/AC, Arquiteto e Urbanista

De acordo com a Lei nº 10257/2001, o Plano Diretor é obrigatório para cidades:

A) Com mais de dez mil habitantes.

B) Com integrantes de regiões rurais e urbanas.

C) Onde os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.

D) Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

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