Questões sobre Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

#Questão 590092 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Com base nas disposições do Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 —, assinale a opção correta.

A) Os projetos urbanos devem evitar a integração de atividades urbanas e rurais a fim de preservar o desenvolvimento econômico de cada uma dessas regiões.

B) Os municípios devem estabelecer normas especiais de urbanização para áreas ocupadas pela população de baixa renda a fim de facilitar a regularização fundiária e a urbanização desses locais.

C) É dispensada a participação da população e de associações representativas da comunidade nas fases de execução e de acompanhamento dos planos e dos projetos de desenvolvimento urbano.

D) Para minimizar os custos de infraestrutura urbana, deve-se valorizar o adensamento do parcelamento do solo mediante instalação de empreendimentos e atividades que funcionem como polos geradores de tráfego.

E) Processos de urbanização que visem o atendimento de interesse social são de competência dos governos locais, sendo vedada a participação da iniciativa privada e dos demais setores da sociedade como gestores de empreendimentos desta natureza.

#Questão 590284 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade, estabeleceram-se, em uma legislação municipal, parâmetros para a definição de terrenos ociosos ou subaproveitados. Nos termos do Estatuto da Cidade, essa definição corresponde à fixação de um valor mínimo para

A) o Índice de Elevação.

B) a Taxa de Ocupação.

C) o Coeficiente de Aproveitamento.

D) a Taxa de Permeabilidade.

E) a Cota de Terreno por Unidade Autônoma.

#Questão 589737 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Fiscal do Meio Ambiente

A política urbana, por meio do Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Nesse sentido uma das principais funções do planejamento urbano é

A) planejar a distribuição da população visando somente evitar congestionamentos no trânsito e o favorecimento das atividades econômicas.

B) planejar o desenvolvimento da cidade visando apenas evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e os seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

C) planejar o desenvolvimento da sociedade, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de forma a garantir a máxima evolução da região sem se preocupar com os efeitos negativos sobre o meio ambiente.

D) planejar o desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

#Questão 589827 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 590208 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FGV, 2016, COMPESA/PE, Analista de Saneamento

O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, buscando a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar algumas ações listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) A poluição e a degradação ambiental.

B) A utilização inadequada dos imóveis urbanos.

C) Um parcelamento do solo que gere o uso excessivo da infraestrutura urbana.

D) A conservação do patrimônio público.

E) A exposição da população a riscos de desastres.

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