Questões sobre Legislação Portuária

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação.

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Compete ao conselho de autoridade portuária pré-qualificar os operadores portuários.

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Autorização para exploração de instalações portuárias públicas de pequeno porte somente será concedida a estados ou municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada.

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.

Com relação à norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário, julgue os itens a seguir.

Os trabalhadores de área frigorificada, desde que utilizem equipamentos de proteção individual adequados, aprovados pela autoridade competente, devem cumprir a mesma jornada de trabalho que os que laboram em condições normais.