Questões sobre Legislação Ambiental

A consulta pública pode ser vista como uma oportunidade de ampliar a mobilização de pescadores e marisqueiras em torno da proposta de criação da Resex.

O desconhecimento da legislação representa um obstáculo insuperável devido à baixa escolarização dos interessados.

O diagnóstico ambiental da região bem como o conhecimento do impacto exercido por cada uma das atividades sobre os processos ecológicos são insuficientes para auxiliar a tomada de decisão em relação aos antagonismos, sendo necessário um mediador do campo jurídico.

Em comunidades como as citadas no texto, os meios de comunicação de massa são inócuos, uma vez que a renda e a cultura desses povos não permite acesso à informação por esses veículos.

promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens, além de criar condições para que se amplie o universo de controle de barragens pelo setor privado, com base na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança.

reunir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens pelos governos.

definir, como norma da ABNT, os padrões de segurança de barragens, de maneira a evitar a ocorrência de acidentes.

regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto e construção. Em relação ao primeiro enchimento e primeiro vertimento, a regulamentação dessas ações incumbe à Agência Nacional de Águas (ANA).

O mosaico de unidades de conservação deve surgir, quando houver um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, devendo a sua administração ser feita pelo órgão federal competente ou pelo gestor da maior unidade de conservação federal, com vistas à proteção da área, fato que indica a importância dos bens ambientais a serem preservados.

No Brasil, os espaços territoriais especialmente protegidos, como o Parque Nacional Marinho de Abrolhos, estão excluídos da lista de zonas úmidas da Convenção Sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como habitat de aves aquáticas, em razão da tutela e gestão diferenciadas impostas pela ONU que violam a soberania brasileira.

As cavidades naturais existentes no estado da Bahia são bens de propriedade da União, mas podem ser exploradas pelos particulares, desde que possuam plano de manejo espeleológico com o zoneamento ambiental espeleológico e realizem uma preleção com os visitantes antes do ingresso da caverna, onde deverão ser repassados os aspectos do ambiente, fragilidades, riscos, a solicitação de máximo silêncio possível e os cuidados que devem ser tomados com as formações internas, sendo proibida qualquer construção na faixa de duzentos e cinquenta metros no entorno de uma caverna.

A contribuição de iluminação pública, paga na conta de energia elétrica, é uma das formas de pagamento por serviços ambientais.

É obrigação do proprietário que suprimiu vegetação existente em área de preservação permanente a sua recomposição; caso o imóvel seja vendido, essa obrigação não se transmite ao adquirente, vez que foi contraída pelo antigo proprietário, pessoa responsável pelo pagamento da multa a título de compensação ambiental.

Campanhas educativas de conscientização ambiental, a formação de brigadas de incêndio, a construção e manutenção de aceiros e vias de acesso ao interior de áreas protegidas, a construção de torres e postos de vigilância, são indevidas dentro de unidades de conservação, por serem incompatíveis com a sua finalidade.

O plano de manejo de uma unidade de conservação deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento, a reserva legal, a área de preservação permanente e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

A União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) reconhece como áreas protegidas os espaços geográficos claramente definidos, reconhecidos, dedicados e geridos, mediante meios legais ou outros meios efetivos, de modo a alcançar a conservação, a longo prazo, da natureza e dos serviços ecológicos e valores culturais associados.

Estações ecológicas são exemplos de unidades de conservação de uso sustentável.

Terras indígenas são exemplos de unidades de conservação de proteção integral.

Parques nacionais são exemplos de unidades de conservação de uso sustentável.

Reservas de fauna são exemplos de unidades de conservação de uso sustentável.