Questões sobre Legislação Ambiental

Considere que uma empresa proponha a implantação de projeto que pode ter impactos ambientais significativos. Julgue os itens seguintes, acerca das normas e procedimentos que devem ser adotados para que o projeto seja implantado.

Mesmo que o empreendimento seja considerado de grande relevância para a sociedade, seu licenciamento deve ser precedido de EIA e RIMA. Entretanto, nesse caso, parte dos custos da elaboração do EIA e do RIMA é coberta pelo poder público, com verbas públicas.

Considere que uma empresa proponha a implantação de projeto que pode ter impactos ambientais significativos. Julgue os itens seguintes, acerca das normas e procedimentos que devem ser adotados para que o projeto seja implantado.

Se o empreendimento fizer parte de um programa que represente decisão estratégica da empresa, capaz de gerar impactos encadeados e cumulativos no meio ambiente e no uso de recursos naturais, recomenda-se que se faça uma avaliação ambiental estratégica.

Julgue os itens a seguir, concernentes à legislação ambiental que se refere à dragagem.

Os procedimentos para a avaliação do material a ser dragado, visando ao gerenciamento de sua disposição em águas jurisdicionais brasileiras, estão disciplinados na Resolução n.° 344 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), aprovada em março de 2004.

Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A licença ambiental atribui o caráter de ilicitude administrativa do ato e, em decorrência, afasta a responsabilidade civil de reparar.

Acerca da legislação ambiental aplicada à mineração no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, ao qual está vinculado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que é responsável pela execução da política nacional do meio ambiente em nível federal.