Questões sobre Legislação Ambiental

No que se refere a licenciamento ambiental, estudos de impacto ambiental (EIA) e relatórios de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes.

O EIA visa orientar a decisão da administração pública. Não se exige que esta faça seu próprio estudo, mas sim que analise o estudo elaborado por outros, pois o órgão público e seus servidores respondem objetivamente pelos danos ambientais que suas decisões vierem a causar, ainda que embasadas em EIA.

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

O princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção ao meio ambiente impõe a adoção de dispositivos adequados à predeterminação de limites à reparabilidade de danos ambientais.

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

No caso de ação judicial, a responsabilidade por reparação de dano nas zonas de uso estritamente industrial cabe, em primeiro lugar, ao poder público que autorizou a instalação inadequada de atividades não essenciais ou de atividades que estão sofrendo os efeitos prejudiciais da poluição.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes no que tange ao zoneamento ambiental.

É vedada a localização de estabelecimentos industriais nas zonas de reserva ambiental salvo nos casos em que, em função do princípio da compensação, as vantagens econômicas sejam superiores aos danos causados às espécies nativas da flora e fauna.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes no que tange ao zoneamento ambiental.

A aprovação das indústrias fora da zona industrial é ato administrativo vinculado, isto é, exige-se a comprovação do motivo.