Questões sobre Geral

As internações em hospitais especializados em psiquiatria devem ocorrer somente naqueles casos em que foram esgotadas todas as alternativas terapêuticas ambulatoriais existentes.

O modelo de atenção extra-hospitalar apresenta grande eficiência e eficácia no tratamento dos pacientes portadores de transtornos mentais.

São responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, sendo vetada a participação da família na fase do tratamento em regime de internação.

O tratamento das doenças mentais visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio.

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, relativos a lazer e outros.

O programa tem como objetivo ofertar de maneira contínua, para a rede básica de saúde, medicamentos para hipertensão.

O gestor federal é responsável pela aquisição e pelo fornecimento dos medicamentos padronizados.

Os municípios devem fornecer tratamento clínico aos portadores da doença na rede básica de saúde.

É de responsabilidade das secretarias de saúde dos estados realizar todas as etapas do ciclo da assistência farmacêutica.

É de responsabilidade dos municípios a dispensação de medicamentos recebidos e vinculados ao programa.

Os fundamentos da educação estão em uma escolha da sociedade por via da função constitucional da atividade política. Suas diretrizes são necessariamente abrangentes a todos os entes da federação.

Cabe ao cidadão cobrar o dever do Estado quanto à educação por via de ação de injunção prevista na Constituição.

O transporte escolar está incluído no cumprimento do dever da educação e é atribuição da União e do Estado.

Estados e Municípios têm responsabilidades exclusivas para cada tipo de educação, mas a União presta assistência a todos os níveis quando há colaboração entre duas jurisdições.

Cabe exclusivamente aos Municípios a responsabilidade do ensino fundamental.