Listagem de Questões sobre Geral
Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
possui representação de entidades de defesa do consumidor, como também associações de fornecedores.
para consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá contratar entidades privadas com notória representatividade e contribuição social em questões consumeristas.
integram os seus quadros, de forma supletiva, os conselhos estaduais e municipais de defesa do consumidor.
tem como atribuição o gerenciamento do fundo para recolhimento das indenizações por danos causados aos consumidores, juntamente com representantes da sociedade civil.
a sua coordenação política é exercida pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, ou órgão federal que venha substituí-lo.
Assinale a alínea correta, no que pertine às práticas comerciais regulamentadas pela Lei n.º 8.078/90.
Publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Os produtos refrigerados devem possuir informações sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, gravadas de forma indelével.
Aquele que comercializa deve assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
A publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, é permitida desde que informada ao mesmo.
A lei prevê abusividade publicitária por omissão.
Quanto à cobrança de dívidas, é garantia consignada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
a menção do nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fornecedor do produto ou serviço correspondente, em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor.
a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que fora cobrado indevidamente.
a impossibilidade de arguição pelo fornecedor de hipótese de engano justificável na cobrança de quantia indevida.
o envio por meio postal ou eletrônico, às expensas do fornecedor, de quitação de todas as parcelas recebidas por via de boleto bancário.
a proibição de submeter consumidor inadimplente a qualquer tipo de cobrança, constrangimento ou ameaça.
No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utilizados pelo poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, encontra-se, na Lei n.º 8.078/90,
instituição de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente.
racionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais.
criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
regulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes.
instituição e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
Sobre a inversão do ônus probatório, é correto afirmar que
é garantia consumerista no processo cível desde que demonstrados os elementos básicos que caracterizem uma relação jurídica de consumo.
é obrigatória no curso da ação indenizatória por fato do produto ou do serviço.
pode ser negada caso o consumidor não comprove sua vulnerabilidade e o fumus boni juris do caso.
tem sua concessão adstrita à demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.
deve ser arguida em matéria de preliminar, no processo cível, quando preenchidos os pressupostos para sua concessão.
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