Questões sobre Geral

#Questão 529767 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista de Biblioteconomia

#Questão 529972 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de prestação continuada previsto na Lei de Organização da Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.

C) Certo

E) Errado

#Questão 529974 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de prestação continuada previsto na Lei de Organização da Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

A alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 530582 - Legislação Especial Federal, Geral, PUC/PR, 2010, TJPR/PR, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Considerando as súmulas vinculantes pátrias, assinale a opção CORRETA:

A)

A EC n. 54/2007 (reforma administrativa) introduziu no direito brasileiro a “súmula vinculante”, que foi regulamentada pela Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2008.

B)

A Corte Suprema (STF), guardiã da Constituição Federal de 1988, de ofício ou mediante provocação, tem exclusividade para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

C)

A súmula vinculante, introduzida no Brasil pela EC n. 54/2004, uma vez publicada, produz efeitos de vinculação para a administração pública direta e indireta, mas não para os órgãos do Poder Judiciário.

D)

O instituto da súmula vinculante, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda à Constituição, até então não foi regulamentado pelo legislador ordinário.

#Questão 530586 - Legislação Especial Federal, Geral, PUC/PR, 2010, TJPR/PR, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Assinale a alternativa CORRETA:

A)

A Carta Magna brasileira, de 1988, e a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro adotaram o princípio da retroatividade das leis como regra.

B)

A lei, como regra, pode retroagir, mesmo em prejuízo do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

C)

A lei nova, que fixe disposições gerais ou especiais a par das já existentes, suspende e revoga a eficácia da lei anterior, conforme prevê o ordenamento jurídico brasileiro.

D)

O princípio da irretroatividade da lei penal, de índole constitucional, estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Questões sobre Geral

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo