Questões sobre Geral

#Questão 531541 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar no 734/93), denomina-se aproveitamento

A) a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.

B) o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.

C) a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

D) a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

E) o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

#Questão 531543 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

A) pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.

B) apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.

C) agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.

D) apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

E) recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

#Questão 531547 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade

A) qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado.

B) os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

C) os servidores públicos civis ou militares que estejam no exercício de suas funções.

D) qualquer entidade, ainda que mantida exclusivamente por recursos privados.

E) quem receber benefícios pagos pela Previdência Social, independentemente da origem ou natureza.

#Questão 531549 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisão

A) fundada em documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

B) até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

C) fundada na injustiça na apreciação da prova contida nos autos.

D) no qual não poderá ser facultada a produção de novas provas destinadas a demonstrar falsidade de documento.

E) até 3 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

#Questão 531551 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar no 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

B) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.

C) julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

D) julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

E) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

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