Questões sobre Geral

#Questão 529710 - Legislação Especial Federal, Geral, FADESP, 2011, Câmara de Parauapebas - PA, Agente Técnico Legislativo

Com base no Decreto 4553/02, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de importância para a segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, a definição de “perda de segurança resultante do acesso nãoautorizado” corresponde ao conceito de

A)

sigilo.

B)

marcação.

C)

comprometimento.

D)

investigação.

#Questão 531533 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

A) é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação.

B) é válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.

C) é permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação.

D) o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.

E) é permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

#Questão 531535 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento Interno, é correto afirmar:

A) O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro julgadores, além do Presidente.

B) Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros.

C) As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar- se-ão com qualquer número de julgadores.

D) As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos dois julgadores.

E) As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-seão com qualquer número de julgadores.

#Questão 531537 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,

A) a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal.

B) a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público.

C) a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

D) ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal.

E) a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

#Questão 531539 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

A) exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.

B) receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.

C) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.

D) receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.

E) receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

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