Questões sobre Geral

#Questão 525227 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5o, da Lei no 9.099/95, tem as seguintes características:

A) possui natureza absolutória e não faz coisa julgada formal e material.

B) possui natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada formal e material.

C) tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada apenas material.

D) tem natureza homologatória e não faz coisa julgada material.

#Questão 525229 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

A condenação criminal de um pai ou de uma mãe, para efeitos relativos aos cuidados e guarda da criança ou adolescente,

A) impõe a imediata destituição do poder familiar e o encaminhamento do filho ou da filha para família substituta ou acolhimento institucional.

B) implica sempre a suspensão e a posterior destituição do poder familiar independentemente do crime cometido.

C) obriga o Estado a garantir as visitas da criança em local monitorado por equipe interdisciplinar das Varas da Infância e Juventude ou da Família.

D) não implica a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.

#Questão 525231 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas da Adoção e do Estágio de Convivência.

A) A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

B) Nos casos envolvendo adoção por pessoa ou casal domiciliado fora do País, o estágio de convivência deverá ser cumprido por no mínimo 90 dias.

C) O adolescente pode ser ouvido judicialmente apenas para a apuração de seu interesse em cumprir o estágio de convivência.

D) O estágio de convivência nunca poderá ser dispensado ainda que o adotando já esteja sob a tutela ou guarda legal do adotante.

#Questão 525233 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

O Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescido pela Lei no 12.010, de 2009, menciona que toda criança que estiver inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada por equipe interprofissional ou multiprofissional, no máximo, a cada

A) 2 (dois) meses, e a permanência não se prolongará por mais de 3 (três) anos, salvo determinação do Ministério Público.

B) 6 (seis) meses, e a permanência não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.

C) 12 (doze) meses, e a permanência não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada incapacidade física ou mental da criança.

D) 4 (quatro) meses, e a permanência não se prolongará por mais de 1 (um) ano, salvo comprovado abandono afetivo.

#Questão 525235 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Quando o adolescente for apreendido em flagrante de ato infracional, será encaminhado

A) à autoridade judiciária.

B) à autoridade policial competente.

C) aos familiares desde que esteja matriculado em escola da rede pública.

D) à sua residência, uma vez que não é permitido prender o adolescente sem que o policial esteja acompanhado de um membro do conselho tutelar.

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